PORTARIA Nº 1.797, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.797, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do parecer proferido na 9ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 27 de junho de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2012.01.71092,
resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por CELIO DE ABREU FREIRE JUNIOR,
inscrito no CPF sob o nº XXX.261.328-XX, e anular a Portaria nº 1.342, de 1º de agosto de 2014,
publicada no Diário Oficial da União nº 147, Seção 1, pág. 61, de 4 de agosto de 2014, para
declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas
pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois
mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 27/07/2007 até a data do julgamento em
27/06/2025, perfazendo um total de R$ 465.833,33 (quatrocentos e sessenta e cinco mil
oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder contagem de tempo, para
todos os efeitos, do período compreendido de 16/09/1988 a 12/04/1988, nos termos dos
incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO