PORTARIA Nº 1.425/DDP, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.425/DDP, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade
Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no
processo nº 23080.058871/2024-51, resolve:
Art. 1º Prorrogar por 12 meses, a partir de 17 de janeiro de 2026, o prazo de
validade do Processo Seletivo do Departamento de Engenharia Elétrica e Eletrônica - EEL/CTC,
Campo de conhecimento: Medidas Elétricas, Circuitos Elétricos, Magnéticos e Eletrônicos,
objeto do Edital n° 047/2024/DDP, de 13 de novembro de 2024, e homologado pela Portaria
n° 044/2025/DDP, publicada no Diário Oficial da União de 17 de janeiro de 2025.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
GUILHERME FORTKAMP DA SILVEIRA
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e
da Empresa de Pequeno Porte
SECRETARIA NACIONAL DE MICROEMPRESA E EMPRESA
DE PEQUENO PORTE
DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO
RETIFICAÇÃO
Nos ANEXOS I e II da Instrução Normativa DREI nº 3/2025, publicada no
DOU de 8 de outubro de 2025, Seção 1, páginas 45, 46 e 49.
Os Anexos passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I À ATA DE CONSTITUIÇÃO ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA
1. Onde se lê: "Art. 37. Dentre os membros da administração, será escolhido
um Presidente [...] entre outras (conforme rol detalhado no texto OCB)"; Leia-se: Art.
37. Dentre os membros da administração, será escolhido um Presidente, homologado
pela Assembleia Geral, com poderes e atribuições de direção, execução das decisões,
representação, convocação de reuniões e Assembleias Gerais, apresentação de
demonstrações e prestação de informações.
2. Onde se lê: "Art. 54. [...] podendo ser ouvidas as Organizações que atuam
no ramo cooperativista no Estado."; Leia-se: Art. 54. Os casos omissos ou duvidosos
serão resolvidos pela Assembleia Geral desta Cooperativa, de acordo com a Lei nº
5.764, de 1971, e com os princípios doutrinários do Cooperativismo.
ANEXO II À ATA DE CONSTITUIÇÃO ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA DE
TRABALHO
1. Onde se lê: "Art. 60. [...] ouvido, sempre que necessário, (inserir nome
da Unidade Estadual da OCB) - OCB/UF."; Leia-se: Art. 60. Os casos omissos ou
duvidosos serão resolvidos pela Assembleia Geral desta Cooperativa, de acordo com a
Lei nº 12.690, de 2012 e, no que com ela não colidir, pelas Leis nos 5.764, de 1971,
e 10.406, de 2002 - Código Civil, bem como pelos princípios doutrinários do
Cooperativismo.
Ministério da Fazenda
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA-ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 27/10/2025 a 27/10/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Câmara Recursal a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis
a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 348, de 01/09/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-decisao-de-1a-instancia-
de-pena-de-perdimento-ou-multa para maiores informações.
DIA 27 de Outubro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
1 - Processo nº: 10235.720358/2024-38 - Recorrente: ANTONIO CICERO AGUIAR e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
2 - Processo nº: 10246.720105/2024-35 - Recorrente: GLORIA REGINA ENRICO
JOSETTI TINOCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10494.720564/2024-97 - Recorrente: COVER PLASTIC
TERMOPLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10814.721322/2023-70 - Recorrente: OMEX COMERCIO E
EXPORTACAO DE METAIS PRECIOSOS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10925.730237/2024-26 - Recorrente: GABRIEL ROCHA BARBOSA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10935.727525/2024-84 - Recorrente: MAURI LUIZ FIOREZE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10935.730168/2024-31 - Recorrente: ALTIVIR ZINI e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10935.735587/2024-60 - Recorrente: FABYO SIMOES DE OLIVEIRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10935.736664/2024-07 - Recorrente: JANAINA ELFRIDA CHICZTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10935.738133/2024-41 - Recorrente: GEAN MATEUS DUTRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
11 - Processo nº: 11070.721655/2021-41 - Recorrente: ODAIR ANDRE KOETZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11128.720594/2024-34 - Recorrente: JC VENTURA COMERCIO
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11128.720771/2024-82 - Recorrente: JC VENTURA COMERCIO
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11128.720772/2024-27 - Recorrente: JC VENTURA COMERCIO
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 12266.720258/2023-99 - Recorrente: AMBALAZA INDUSTRIA DE
MATERIAL PLASTICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
16 - Processo nº: 12466.720582/2024-31 - Recorrente: GK CUBE COMERCIO
VIRTUAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 15165.723394/2024-48 - Recorrente: GEOTECHSHOP - COMERCIO
DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18-Processonº:17833.753522/2024-93-Recorrente:BANCOVOLKSWAGENS.A.e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
19 - Processo nº: 10936.721209/2024-99 - Recorrente: MARCIO JESUS DA SILVA e
Interessado: FAZEN'DA NACIONAL
FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
Presidente do(a) BR-CEJUL-CJ01 / 01ª Câmara Recursal de
Julgamento