INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 36, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 36, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
Altera as Instruções Normativas nº 27, de 04 de
dezembro de 2024 e nº 30, de 6 de dezembro de
2024, que dispõem sobre o Orçamento
Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS, respectivamente nas áreas de
Saneamento Básico e de Habitação, a fim de
viabilizar o remanejamento de recursos
orçamentários entre programas e regiões, para
atender à demanda do programa Carta de Crédito
Individual - CCI.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto nos artigos 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art.
66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de
19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de
2025, e nas Resoluções nº 702, de 4 de outubro de 2012, e nº 1.124, de 24 de julho
de 2025, ambas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa nº 27, de 4 de dezembro de 2024, do
Ministério das Cidades, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º O Agente Operador observará, na aplicação dos recursos de até R$
5.500.000.000,00 (cinco bilhões e quinhentos milhões de reais) para contratação de
operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos, referente à área
orçamentária de Saneamento Básico - Mutuários Público e Privado, a distribuição entre
regiões geográficas constante no Anexo II desta Instrução Normativa. "(NR)
"ANEXO I
ORÇAMENTO OPERACIONAL 2025 - FGTS
PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS
ÁREA DE SANEAMENTO BÁSICO
PROGRAMA SANEAMENTO PARA TODOS
. .Programa/Área de
aplicação
.Metas físicas** .Empregos
Gerados
.Valores (Em
R$1.000,00)
. .Saneamento para
Todos*
.6.444.900 .127.050 .5.500.000
* Mutuários Público e Privado
**Metas Físicas: Unidade de medida - Habitantes beneficiados
"(NR)
"ANEXO II
ORÇAMENTO OPERACIONAL 2025 - FGTS
DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR REGIÃO
ÁREA DE SANEAMENTO BÁSICO
PROGRAMA SANEAMENTO PARA TODOS
. .Região Geográfica .Valor (R$ 1.000,00)
. .Norte .80.000
. .Nordeste .920.000
. .Sudeste .2.180.000
. .Sul .1.730.000
. .Centro-Oeste .590.000
. .BRASIL .5.500.000
"(NR)
Art. 2º A Instrução Normativa nº 30, de 6 de dezembro de 2024, do
Ministério das Cidades, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO I
DISTRIBUIÇÃO ORÇAMENTO OPERACIONAL
(R$ mil)
1. Por Regiões Geográficas:
. .Região Geográfica .Orçamento Oneroso* .Pró-Moradia .Descontos
. .Norte .8.079.558 .108.477 .1.236.000
. .Nordeste .26.189.312 .488.708 .4.680.000
. .Sudeste .69.543.045 .631.798 .3.210.000
. .Sul .22.595.396 .176.335 .1.256.000
. .Centro-Oeste .15.292.689 .94.682 .1.618.000
. .TOTAL .141.700.000 .1.500.000 .12.000.000
*Programas: Apoio à Produção de Habitações, Carta de Crédito Individual,
Carta de Crédito Associativo, Pró-Cotista e Classe Média.
.......... "(NR)
"2. Por programas:
. .Programa .Orçamento
. .Apoio à Produção de Habitações .84.500.000
. .Carta de Crédito Individual .40.800.000
. .Carta de Crédito Associativo .100.000
. .Pró-Moradia .1.500.000
. .Pró-Cotista .3.300.000
. .Classe Média .13.000.000
. .TOTAL .143.200.000
"(NR)
"ANEXO II
METAS FÍSICAS
Unidades Habitacionais (UH) financiadas/Famílias Atendidas e Postos de
Emprego gerados
(quantidade)
. .UH financiadas/Famílias atendidas .723.743
. .Postos de emprego gerados .3.307.920
.........."(NR)
Art. 3º O Agente Operador deverá regulamentar os procedimentos
operacionais no prazo de até 15 (quinze) dias após a publicação desta Instrução
Normativa.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
COMITÊ INTERMINISTERIAL DE SANEAMENTO BÁSICO