DESPACHO SG Nº 1.404, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

DESPACHO SG Nº 1.404, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
Processo Administrativo nº 08700.007984/2022-98
Representante: Central de Serviços de Registro e Depósito aos Mercados Financeiro e de
Capitais S.A. - CSD BR
Advogados: Ticiana Nogueira Lima, Mateus Bernardes dos Santos e Outros
Representada: B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão
Advogados: Barbara Rosenberg, Marcos Exposto e Outros.
Nos termos do art. 70, §5º, da Lei nº 12.529/2011 e do art. 152, §§1º e 2º do
Regimento Interno do Cade, defiro o pedido de dilação do prazo de defesa por 10 (dez)
dias, solicitado na petição SEI nº 1640376, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente ao final do prazo regular de defesa. Publique-se.
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Geral
Substituto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
COMITÊ NACIONAL DE MANEJO INTEGRADO DO FOGO
RETIFICAÇÃO
No artigo 40 da Resolução COMIF nº 2 , publicada no Diário Oficial da União -
Seção 1, nº 56, de 24 de março de 2025, que dispõe sobre os Planos de Manejo Integrado
do Fogo e as medidas de prevenção e preparação aos incêndios florestais em imóveis
rurais, de 21 de março de 2025,
Onde se ê: "(...) o COMIF definirá parâmetros mínimos aplicáveis em todo
território federal considerando-se os tamanhos de imóvel e áreas críticas e de risco de
incêndio",
Leia-se: "(...) o COMIF definirá parâmetros mínimos aplicáveis em todo território
nacional considerando-se os tamanhos de imóvel e áreas críticas e de risco de incêndio".
RETIFICAÇÃO
Resolução nº 3, de 6 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União
- Seção 1, nº 165, de 1º de setembro de 2025, que dispõe sobre os parâmetros mínimos
aplicáveis em todo território federal para implementação de medidas preventivas aos
incêndios florestais em imóveis rurais.
No preâmbulo
Onde se lê: "Dispõe sobre os parâmetros mínimos aplicáveis em todo território
federal para implementação de medidas preventivas aos incêndios florestais em imóveis
rurais"
Leia-se: "Dispõe sobre os parâmetros mínimos aplicáveis em todo território
nacional para implementação de medidas preventivas aos incêndios florestais em imóveis
rurais"
No art. 1º :
Onde se lê: "(...) PMIF",
Leia-se: "(...) PNMIF".