DESPACHO SEP-ANP Nº 1.437, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

DESPACHO SEP-ANP Nº 1.437, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas
atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do
Regimento Interno da ANP, aprovado pela portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, o atendimento às exigências do Contrato de Concessão da 2ª Rodada de Oferte
Permanente; bem como, na análise descrita no Parecer Técnico nº 487/2025/SEP-E -ANP
(SEI nº 5371738) acerca do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo; resolve:
A) PARA O BLOCO ES-T-305 <> CONTRATO 48610.204669/2021-50 <> PERÍODO
EXPLORATÓRIO ÚNICO
Revogar o o Despacho SEP-ANP Nº 1.317 / 2025 (SEI nº 5346489), sendo o
mesmo substituído pelo corrente Despacho;
Atestar a realização de 90 Unidades de trabalho (UT) ao Programa Exploratório
Mínimo (PEM) , considerando a compra da licença dos direitos de uso de dados dos
Programas 0308_MAG_ES_LINHAREs e 0308_MT_3D_ES_LINHARES;
Atestar o Cumprimento de 67,66917293 % do Programa Exploratório Mínimo
compromissado de 133 UTs, considerando as atividades da Tabela 2.
Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato
. .PEM compromissado
(UTs)
.Unidades de Trabalho
Realizadas (UTs)
.PEM
Cumprido (%)
.Unidades de Trabalho
Remanescente (UTs)
.Unidades de Trabalho
Remanescente (%)
. .133,00 .90,00 .67,66917293 % .43 .32,33082707 %
Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM
. .Programa/Atividade .Tipo de dado .Tecnologia .Laudo de aprovação .Despacho
. .0308_MAG_ES_LINHARES .Não Exclusivo .Magnetometrico .SEI nº 5310308 .Atual
. .0308_MT_3D_ES_LINHARES .Não Exclusivo .Magnetotelúrico .SEI nº 5310325 .Atual
Registra-se que, de acordo com as cláusulas contrato de concessão do 2º Ciclo
da Oferta Permanente, não há a previsão de redução de garantias, e somente poderá
haver a devolução da garantia financeira depositada mediante o cumprimento integral do
PEM compromissado para o respectivo bloco exploratório.
HELOISE HELENA LOPES M. DA COSTA