DESPACHO Nº 3.104, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.104, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº
48500.906150/2018-50, decide:
a) não conhecer do incidente de impedimento apresentado pela Ampla Energia e
Serviços S.A. e pela Enel Brasil S.A., inscritas no CNPJ sob o nº 33.050.071/0001-58 e
07.523.555/0001-67, respectivamente, por ausência de competência, e b) encaminhar o
pedido ao gabinete do Diretor-Relator Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, para decisão.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Normativa ANEEL nº 1.134, de 7 de outubro de 2025, constante
nos autos dos Processos nº 48500.907320/2022-08, publicada no Diário Oficial nº 194, de
10 de outubro de 2025, Seção 1, p. 120: onde se lê "Art. 9º Os agentes cujos pedidos de
outorga de autorização tenham sido protocolados na ANEEL após 22 de novembro de
2023, e compartilhem pontos de conexão com as centrais geradoras indicadas no inciso I
do art. 5º devem informar o disposto no § 1º do art. 5º; leia-se: Art. 9º Os agentes cujos
pedidos de outorga de autorização tenham sido protocolados na ANEEL após 22 de
novembro de 2023, e compartilhem pontos de conexão com as centrais geradoras
indicadas no inciso I do art. 5º devem informar o disposto no § 1º do art. 6º". A íntegra
desta Resolução consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.