DELIBERAÇÃO-SOG Nº 180, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 180, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por
meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art.
4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.009335/2025-43,
resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por revogação, a outorga de titularidade do
microempreendedor individual JOAO SARMENTO DA SILVA 05966787204, inscrita no
CNPJ sob o nº 27.874.598/0001-02, constante no Termo de Autorização nº 1.536-
ANTAQ, de 5 de maio de 2018.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de
eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.