DELIBERAÇÃO-SOG Nº 178, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 86. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 20/10/2025

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 178, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.009337/2025-32, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por revogação, a outorga de titularidade do
microempreendedor individual JONAS IBIAPINA MARTINS 84379464253, inscrito no CNPJ
sob o nº 30.271.446/0001-11, constante no TTermo de Autorização nº 1.555-ANTAQ, de 22
de junho de 2018.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais
sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS

Empresas citadas