DECISÃO SUROD Nº 1.223, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.223, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme
disposto no art. 32 da Resolução ANTT nº 5.976, de 07 de abril 2022 e no art. 142
da Resolução ANTT nº 6.000/2022, de 01 de dezembro de 2022, no que consta do
Processo nº 50505.056741/2025-07, decide:
Art. 1º Fica determinada, em caráter cautelar, a obrigação de que a
Concessionária Nova 381, inscrita no CNPJ sob o nº 58.239.603/0001-20, proceda à
implantação de 58 radares como medida mitigadora, com o objetivo de prevenir a ocorrência
ou o agravamento de danos e riscos à infraestrutura, à segurança viária, à execução do
contrato de concessão e aos direitos dos usuários, no trecho sob sua responsabilidade, em
conformidade com a Resolução ANTT nº 6.053, de 31 de outubro de 2024.
Art. 2º A Concessionária deverá comprovar a efetiva adoção das medidas
para a mitigação dos riscos do referido segmento rodoviário no prazo de até 60
(sessenta) dias, contados do recebimento desta decisão, admitida a prorrogação única
por igual período, desde que devidamente justificada e aprovada pela Superintendência
de Infraestrutura Rodoviária.
Art. 3º O descumprimento injustificado da obrigação ora imposta ensejará a
aplicação de multa coercitiva diária no valor de 0,1% (um décimo por cento) sobre a
receita líquida tarifária anual da concessão, apurada com base no exercício financeiro
anterior, nos termos do art. 49, parágrafo único, da Resolução ANTT nº 6.053, de 31
de outubro de 2024.
Art. 4º A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, relativa aos
custos incorridos, será processada em autos próprios, por meio de revisão
extraordinária da tarifa de pedágio, nos termos da regulamentação vigente.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA