DECISÃO SUPAS Nº 1.506, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.506, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº
50505.058162/2025-91, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à AUGE
TRANSPORTE RODOVIARIO E TURISMO LTDA., CNPJ nº 05.108.552/0001-31, para prestação
do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o
regime de autorização, nas linhas ARACAJU/SE-CURITIBA/PR, via Resende/RJ, ARACAJU/SE-
CURITIBA/PR, via Montes Claros/MG e ARACAJU/SE-CURITIBA/PR, via Luís Eduardo
Magalhães/BA, e suas seções, uma vez que os mercados objetos do pleito não são
autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR