DECISÃO SUFER Nº 179, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO SUFER Nº 179, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de
Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, da Resolução
nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e em conformidade com o disposto na
Resolução nº 5.956, de 2 de dezembro de 2021, e tendo em vista o que consta no
processo administrativo SEI nº 50505.044516/2025-10, decide:
Art. 1º Autorizar a execução de obras relativas ao Projeto de Interesse da
Concessionária - PIC para ampliação do pátio de manobras Santa Rosa, localizado na
linha Itaguaí - Seropédica, km 35+500 ao km 39+000, pela MRS Logística S.A -
MRS.
Art. 2º A autorização não exime a Concessionária da obtenção dos
licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e
demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER