DECISÃO Nº 2, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO Nº 2, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
O Diretor Presidente da Autoridade Portuária de Santos, no uso das atribuições
que lhe conferem o Artigo 64, incisos I e VIII do Estatuto Social da APS, e considerando o
disposto no artigo 8º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo
Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de
pessoas jurídicas, com fundamento no Relatório Final da Comissão de Processo
Administrativo de Responsabilização (CPAR) designada para atuar no Processo CDS
24.2020, bem como no Parecer SUJUD/GEJAD nº 224.2025, para, com fundamento no
artigo 6º, incisos I e II, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, c/c os artigos 19 a 31
do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022; decide por:
1. aplicar à pessoa jurídica VERT PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LTDA, inscrita no CNPJ
nº 12.954.522/0001-01, pela prática do ato lesivo contido no artigo 5º, incisos II e IV,
alíneas "a" e "d", da Lei nº 12.846/2013 (LAC), as penalidades de:
a) Multa no valor de R$ 234.600,00 (duzentos e trinta e quatro mil e seiscentos
reais), nos termos do artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013; e
b) Publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora por 45
dias, na forma do art. 6º, inciso II, parágrafo 5º, da Lei nº 12.846/2013, devendo a empresa
promovê-la, na forma de extrato de sentença, às suas expensas, cumulativamente:
I - em meio de comunicação de grande circulação, física ou eletrônica, na área
da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de
circulação nacional;
II - em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público; e
III - em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio.
2. aplicar à pessoa jurídica E.R.O.S. SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, inscrita no
CNPJ nº 16.709.779/0001-59, pela prática do ato lesivo contido no artigo 5º, incisos II e IV,
alínea "d", da Lei nº 12.846/2013 (LAC), as penalidades de:
c) Multa no valor de R$ 4.093,41 (quatro mil e noventa e três reais e quarenta
e um centavos), nos termos do artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013; e
d) Publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora por 30
dias, na forma do art. 6º, inciso II, parágrafo 5º, da Lei nº 12.846/2013, devendo a empresa
promovê-la, na forma de extrato de sentença, às suas expensas, cumulativamente:
I - em meio de comunicação de grande circulação, física ou eletrônica, na área
da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de
circulação nacional;
II - em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público; e
III - em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio.
3. Ressalvar que a sanção de declaração de inidoneidade é matéria exclusiva do
Ministro de Estado supervisor, já apreciada/decidida na esfera competente, cabendo à APS
apenas dar publicidade e registrar os atos, nos termos das normas vigentes.
4. Quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado
no PAR em face da VERT, determinar o encaminhamento à Superintendência Jurídica da
APS para análise, e, se cabível, propositura das medidas judiciais pertinentes, por se tratar
de providência de natureza jurisdicional (Parecer nº 00187/2025/CONJURMPOR/
CGU/AGU).
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
artigo 15 do Decreto nº 11.129 de 11 de julho de 2022, e caso haja apresentação de
pedido de reconsideração, até o seu julgamento.
ANDERSON POMINI