ANEXO 1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO Produto - (Lote): SOLUBRILHO SOLUÇÕES DE LIMPEZA(TODOS); Tipo de Produto: Saneantes Expediente nº: 1379529/25-5 Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização revogadas: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando decisão proferida no bojo do Processo nº 5001723- 46.2025.4.03.6119 - 4ª Vara Federal de Guarulhos/SP, que teve como base a regularização do produto em 15/04/2024, por meio do processo 25351.958074/2024-63 (SOLUBRILHO LIMPA PISO FLOTADOR) da empresa SENIR EMBALAGENS LTDA, CNPJ 05.953.723/0001- 29.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.058, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 153. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 16/10/2025