RESOLUÇÃO-RE Nº 4.057, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: Rubali Alimentos LTDA - CNPJ: 39598705000198
Produto - (Lote): "MIX DE ADOÇANTES" DA MARCA IMPOSSIBLE SUGAR
VEGANUTRIS(TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1378495/25-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a fabricação, distribuição, propaganda e comercialização do "MIX
DE ADOÇANTES" da marca IMPOSSIBLE SUGAR/VEGANUTRIS que contenha a alegação
nutricional "zero açúcar" (não poderia ser usada já que pela tabela nutricional o produto
contém 3,9 em 100g de açúcares totais) e com a presença de inulina (ingrediente não
autorizado para a categoria adoçante de mesa). O produto ainda apresenta a ausência dos
elementos obrigatórios da rotulagem, tais como a denominação de venda e as instruções
de preparo e uso do alimento. Foram infringindos: art. 41 e Inciso IV do art. 48 do Decreto-
Lei nº 986, de 21 de outubro de1969; Anexo XX da Instrução Normativa-IN nº 75, de 8 de
outubro de 2020; Incisos I e II do art. 4, Incisos I e XII do art. 7 e inciso I do art. 9 da
Resolução - RDC nº 727, de 1° de julho de 2022; §2º do art. 3 e art. 4 da Resolução - RDC
nº 818, de 28 de setembro de 2023, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782,
de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9 da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24
de março de 2022.