RESOLUÇÃO-RE Nº 4.056, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: DESCONHECIDO - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): SUPLEMENTOS ALIMENTARES DA MARCA ANGRY
SUPPLEMENTS(TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1378501/25-0
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: "Considerando a importação, propaganda e comercialização de Suplementos
Alimentares irregulares da marca ANGRY SUPPLEMENTS em ambientes eletrônicos de
venda comercial, tais como https://www.vitaminer.com.br/,
https://www.magazineluiza.com.br e https://www.ubuy.com.br: ausência de regularização
no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS; ausência de rotulagem em língua
portuguesa (denominação, ingredientes, advertências, informação nutricional, entre outros)
e de identificação de fabricante ou importador nacional devidamente regularizados junto
ao SNVS. Foram infringidos os dispositivos legais: arts. 3, 10, 21, 23, 41, 45, 46 e 48 do
Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; Art. 1 da Lei 10674/2003; Arts. 8, 16 e 21
da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 243, de 26 de julho de 2018; Art. 9 da
Instrução Normativa - IN nº 28, de 26 de julho de 2018; arts. 4, 8 e 29 da Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1° de julho de 2022; Arts. 3 e 21 da Resolução - RDC
nº 843, de 22 de fevereiro de 2024; anexos II e III da Instrução Normativa - IN nº 281, de
22 de fevereiro de 2024, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de
janeiro de 1999.".