RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.135, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.135, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Submódulo 5.6 dos Procedimentos de
Regulação Tarifária - PRORET, no que tange aos
percentuais de aplicação e prazos dos
investimentos em pesquisa e desenvolvimento e
em eficiência energética estabelecidos nas Leis n.º
14.514, de 29 de dezembro de 2022, e n.º 15.103,
de 22 de janeiro de 2025, que promoveram
alterações na Lei n.º 9.991, de 24 de julho de
2000.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em
vista o disposto no art. 2.º da Lei n.º 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base nos
incisos III e IV do art. 4.º do Anexo I do Decreto n.º 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Lei
n.º 9.991, de 24 de julho de 2000, na Lei n.º 14.514, de 29 de dezembro de 2022, na Lei
n.º 15.103, de 22 de janeiro de 2025, e no Processo nº 48500.023833/2025-09, resolve:
Art. 1º Adequar o Submódulo 5.6 "Pesquisa e Desenvolvimento - P&D e Eficiência
Energética - EE" dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, de que trata a
Resolução Normativa ANEEL n.º 1.003, de 1º de fevereiro de 2022, aos percentuais de
aplicação e prazos dos investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência
energética estabelecidos nas Leis n.º 14.514, de 29 de dezembro de 2022, e n.º 15.103, de 22
de janeiro de 2025, que promoveram alterações na Lei n.º 9.991, de 24 de julho de 2000.
Art. 2º Aprovar a versão "1.4" do Submódulo 5.6 do PRORET, nos termos
do Anexo I desta Resolução.
Parágrafo único. A versão de que trata o Caput passa a substituir a versão
"1.3 C" do Submódulo 5.6 do PRORET, contida no Anexo XLIII da Resolução Normativa
ANEEL nº 1.003, de 1º de fevereiro de 2022.
Art. 3º Alterar os Quadros I e II do Anexo I da Resolução Normativa ANEEL
nº 1.003, de 1º de fevereiro de 2022, nos termos do Anexo II desta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO