RESOLUÇÃO CONDEL/SUDAM Nº 135, DE 12 DE AGOSTO DE 2025

RESOLUÇÃO CONDEL/SUDAM Nº 135, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
Aprova a Proposição SECEX/CONDEL/SUDAM nº
178/2025, que altera a Programação Financeira do
Fundo Constitucional de Financiamento do Norte -
FNO, relativa aos programas de financiamento do
exercício de 2025.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DO
DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - CONDEL/SUDAM, de acordo com o art. 42 do seu
Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1, de 4 de setembro de 2008, alterada pela
Resolução nº 13, de 13 de fevereiro de 2009, do mesmo Conselho, no exercício das
competências estabelecidas no art. 10, inciso III, da Lei Complementar nº 124, de 3 de
janeiro de 2007, e no art. 14, inciso II, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, no art.
8º, inciso XI, alínea "e" do Anexo I do Decreto nº 11.230, de 7 de outubro de 2022, torna
público que, em sessão da 31ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de agosto de 2025, o
Colegiado resolveu:
Art. 1º Aprovar a Proposição SECEX/CONDEL/SUDAM nº 178/2025, que altera a
Programação Financeira do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, do
exercício de 2025, aprovada pela Resolução CONDEL/SUDAM nº 126, de 12 de dezembro de
2024, relativa aos programas de financiamento, para ampliação do prazo de financiamento
e do prazo de carência da Linha FNO - Armazenagem Rural, nos termos da Nota Técnica nº
6, de 25 de fevereiro de 2025, da Secretaria Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros
do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR, e da Nota Técnica nº
7, de 6 de agosto de 2025, da Diretoria de Gestão de Fundos, de Incentivos e de Atração
de Investimentos da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam.
Art. 2º A documentação técnica que dá suporte à decisão de que trata o art. 1º
passa a integrar a presente Resolução e deverá ser disponibilizada no sítio eletrônico da
Sudam.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA