RESOLUÇÃO CIT Nº 29, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CIT Nº 29, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre diretrizes do Prontuário Eletrônico do
Sistema Único de Assistência Social (Prontuário SUAS).
A COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE, no uso das competências
estabelecidas no Decreto nº 10.009, de 5 de setembro de 2019, e tendo em vista o
disposto no art. 23 da Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, resolve:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre diretrizes do Prontuário Eletrônico do
Sistema Único de Assistência Social - Prontuário SUAS, em consonância com os preceitos
da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 2º O Prontuário SUAS é um direito dos indivíduos e da família usuária do
Sistema Único de Assistência Social - SUAS, viabilizado por meio de sistema autônomo, com
a finalidade de registro profissional de informações, considerando o conjunto dos serviços
e benefícios e atribuições reguladas pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
§1º As informações do trabalho social com famílias e indivíduos serão
registradas em prontuários, preferencialmente, em meios eletrônicos.
§2º A responsabilidade por zelar pela guarda, confidencialidade e segurança das
informações do Prontuário SUAS se concentra na unidade pública e na equipe de
referência do SUAS.
Art. 3º O Prontuário SUAS contém dados pessoais e podem conter dados
pessoais sensíveis que subsidiam o processo de planejamento e operacionalização da
política nacional de assistência social, resguardando-se as atribuições específicas dos
profissionais do SUAS, conforme a Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012.
Parágrafo único. A operacionalização do Prontuário SUAS deverá ser orientada
pela ética, o sigilo profissional, a equidade, o aprimoramento e a modernização do SUAS.
Art. 4º Os dados do Prontuário SUAS tem por finalidade assegurar os direitos
socioassistenciais, por meio da vigilância, gestão, pesquisa, e execução de serviços
socioassistenciais contínuos.
Parágrafo único. É vedado o tratamento de dados do Prontuário SUAS para
quaisquer outros fins que não os previstos no caput do art. 3º.
Art. 5º O Prontuário SUAS é regido pelas seguintes diretrizes:
I - respeito à integralidade de proteção social da pessoa e da família;
II - fomento à integralidade do trabalho social no SUAS;
III - ampliação de acesso a direitos e de proteção social;
IV - simplificação e facilitação dos registros, sob a perspectiva de
trabalhadoras(es) e usuárias(os);
V - interoperabilidade com sistemas de informação das demais políticas
públicas para fins de modernização e transparência, resguardadas as informações do
registro profissional do(as) trabalhadores(as) do SUAS e protegidas por sigilo.
VI - proteção, privacidade e confidencialidade dos dados das(os) usuárias(os); e
VII - acesso diferencial ao prontuário segundo características do trabalhador do
SUAS (cargo, função, serviço, formação, unidade ou órgão em que trabalha).
Art. 6º O tratamento de dados do Prontuário SUAS deverá observar:
I - a autenticidade, integralidade e segurança da informação, de modo a
assegurar a proteção dos dados contra acessos não autorizados, perdas, vazamentos ou
modificações indevidas;
II - a privacidade e confidencialidade, de modo a impedir o acesso indevido a
dados pessoais fora das hipóteses de tratamento permitidas pela Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018;
III - a centralidade na família e no território, de modo a assegurar ao titular o
acesso às suas informações e às informações sobre o tratamento de seus dados;
IV - a transparência e a responsabilidade, de modo a garantir a clareza nos
processos de tratamento de dados e a responsabilização dos agentes públicos e privados
envolvidos;
V - o uso ético e legal dos dados, observados os princípios da finalidade, da
necessidade, da minimização e da não discriminação; e
VI - a eficiência e melhoria da gestão, de modo a promover o uso dos dados
para qualificar os serviços da assistência social.
Art. 7º Compete ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate a Fome dispor sobre a Política Nacional de Privacidade e Proteção de Dados do
Prontuário Eletrônico do SUAS.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PENÉLOPE REGINA SILVA DE ANDRADE
Presidente do Colegiado Nacional
de Gestores Municipais de Assistência Social
CYNTIA FIGUEIRA GRILLO
Presidente do Fórum Nacional
de Secretários Estaduais de Assistência Social
ANDRÉ QUINTÃO SILVA
Secretário Nacional de Assistência Social