RESOLUÇÃO Nº 336, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 336, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Altera o art. 6º da Resolução nº 276, de 23 de
novembro de 2018, para incluir a previsão de
pagamento de auxílio de representação em reuniões
internas dos Conselhos de Química.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 74, caput, incisos II, XXVI e XXXII do Regimento Interno do
Conselho Federal de Química, aprovado pela Resolução Normativa CFQ nº 307, de 22 de
março de 2023 e com fundamento no art. 8º, alínea "a" e "f" da Lei nº 2.800, de 18 de
junho de 1956; e tendo em vista a necessidade de aprimorar a regulamentação quanto
à concessão de auxílio de representação para membros e colaboradores dos Conselhos de
Química; resolve:
Art. 1º O Art. 6º da Resolução nº 276, de 23 de novembro de 2018, do
Conselho Federal de Química, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º O auxílio de representação é a indenização destinada à cobertura de
despesas com locomoção e alimentação na cidade de origem, respeitados os limites do
domicílio do Presidente, conselheiro, delegado ou convidado, não acumulável com a
diária, quando da convocação ou convite do Conselho Federal de Química ou dos
Conselhos Regionais de Química para:
I - eventos;
II - reuniões externas de interesse do Sistema CFQ/CRQs;
III - apuração em fiscalização, sindicância e processo;
IV - reuniões internas organizadas pelo Sistema CFQ/CRQs.
§1º O auxílio de representação é específico para Presidente, conselheiro
efetivo e suplente, delegado regional, membro de comissão ou convidado, limitada a 1
(um) auxílio por dia, não podendo ultrapassar 12 (doze) auxílios por mês.
§ 2º Para fins desta Resolução, consideram-se:
I - reuniões externas: aquelas que acontecerem na mesma localidade ou área
limítrofe (região metropolitana) do domicílio do beneficiário para as quais for oficialmente
convidado;
II - reuniões internas: aquelas realizadas nas sedes dos Conselhos ou em
ambientes administrativos institucionais, com a participação de seus membros ou
convidados, desde que haja convocação formal e pauta definida.
§ 3º O pagamento do auxílio de representação ficará condicionado à
convocação com finalidade específica e à apresentação posterior de ata ou relatório de
participação, detalhando todas as atividades desenvolvidas.
§ 4º O auxílio de representação poderá ser concedido a pessoas que possuam
vínculo empregatício com os Conselhos de Química, desde que, em eventos externos,
realizados fora do horário de expediente, não podendo ser cumulativo com o pagamento
de horas extras e outras verbas indenizatórias.
§ 5º Não se caracterizam como reuniões internas aquelas destinadas à
condução de atos meramente administrativos inerentes à gestão ordinária dos Conselhos,
bem como os atendimentos prestados a pessoas físicas ou jurídicas com finalidade
exclusivamente orientadora ou elucidativa."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JONAS COMIN NUNES
1º Secretário
JOSÉ DE RIBAMAR OLIVEIRA FILHO
Presidente do Conselho