RESOLUÇÃO Nº 334, DE 24 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 334, DE 24 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a Responsabilidade Técnica na área da
Química no âmbito do Sistema CFQ/CRQs.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 74, caput, incisos II, XXVI e XXXII do Regimento Interno do
Conselho Federal de Química, aprovado pela Resolução Normativa CFQ nº 307, de 22 de
março de 2023 e com fundamento no art. 8º, alínea "a" e "f" da Lei nº 2.800, de 18 de
junho de 1956; resolve:
Art.1º Aprovar as diretrizes que tratam do exercício da Responsabilidade
Técnica na área da Química, no âmbito do Sistema CFQ/CRQs.
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para fins de aplicação desta Resolução, adotam-se as seguintes
definições:
I - atividade básica: atividade essencial para que uma determinada pessoa
jurídica possa cumprir sua finalidade ou objeto social, incluindo o desenvolvimento de
seus produtos ou serviços;
II - atividade secundária: atividade de produção de bens ou serviços
destinados a terceiros, mas não classificados como parte da atividade essencial da pessoa
jurídica;
III - atividade de apoio: serviço prestado entre departamentos ou setores de
uma mesma pessoa jurídica;
IV - prestação de serviços: atividade econômica desenvolvida para atender às
necessidades de terceiros, sem caracterizar a comercialização de um bem material;
V - processamento químico: operação ou conjunto de operações coordenadas
que possibilitam a conservação, preservação, intensificação e/ou transformações físicas
e/ou químicas, as quais visam o interesse comercial de produtos, a partir de matéria-
prima selecionada ou disponível, utilizando conhecimentos profissionais de química e/ou
tecnologia química;
VI - responsável técnico: profissional legalmente habilitado e registrado que
assume a responsabilidade pelos aspectos técnicos, éticos e legais, perante o Conselho
Regional de Química e a sociedade em geral, zelando pela qualidade e conformidade de
produtos e/ou serviços, em cumprimento aos dispositivos legais e às normas técnicas
vigentes;
VII - profissional da Química de nível técnico: profissional da Química definido
pelo artigo 20 da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956 e artigos 2º e 3º da Resolução
Normativa nº 300, de 18 de fevereiro de 2022, do CFQ;
VIII - Anotação de Função Técnica - AFT: documento que certifica, para os
efeitos legais, que um profissional da Química participou do desenvolvimento de atividade
profissional na área da Química, mesmo quando não tenha atuado como responsável
técnico;
IX - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART: é um tipo de Anotação de
Função Técnica que certifica, para os efeitos legais, o responsável técnico pelo
desenvolvimento de atividade profissional na área da Química;
X - Acervo Técnico: conjunto de serviços prestados por pessoa física ou pessoa
jurídica, legalmente registrados em Conselho Regional de Química, mediante a emissão
das respectivas AFTs e ARTs;
XI - Certidão de Acervo Técnico - CAT: é o documento técnico expedido pelo
Conselho Regional de Química que certifica as atividades técnicas desenvolvidas por
pessoa física ou pessoa jurídica, considerando as Anotações de Função Técnica (AFTs) e
Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) previamente emitidas;
XII - Certidão de Comprovação de Aptidão Técnica - CCAT: documento que
reúne as informações do acervo técnico, a fim de certificar a capacidade técnica do
profissional e/ou da pessoa jurídica e contribuir para suprir a exigência prevista na Lei das
Licitações Públicas;
XIII - Profissional legalmente habilitado: profissional da Química registrado e
regularizado junto ao Conselho Regional de Química;
XIV - Corresponsável: profissional legalmente habilitado e registrado que
responde solidariamente por atividade da área da Química, no caso de indicação de mais
de um responsável técnico por uma mesma atividade.
Parágrafo Único. Para fins de comprovação da responsabilidade técnica pelas
diversas atividades que envolvam conhecimentos profissionais na área Química, a AFT e
a ART possuem o mesmo valor jurídico e institucional, sendo igualmente reconhecidas
para os registros e controles exigidos pelos Conselhos Regionais de Química.
CAPÍTULO II
DA CONCEITUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Art. 3º A Responsabilidade Técnica na área da Química é a função a ser
exercida por um profissional, legalmente habilitado, registrado e em situação regular
perante o respectivo Conselho Regional de Química.
§1º A Responsabilidade Técnica deve ser compatível com as atribuições
profissionais conferidas de acordo com o respectivo registro no Conselho Regional de
Química;
§2º O profissional da Química de nível técnico poderá assumir a
Responsabilidade Técnica por estabelecimentos de pequena capacidade, em virtude de
necessidades locais, a critério do Conselho Regional de Química da jurisdição, conforme
o disposto no artigo 20, § 2º, alínea "c", da Lei 2.800, de 18/06/1956 e Resoluções
vigentes;
§3º A Responsabilidade Técnica é uma atribuição exclusiva de pessoa física
legalmente habilitada e regularmente registrada no Conselho Regional de Química;
§4º É vedado à pessoa jurídica assumir, a qualquer título, a Responsabilidade
Técnica pelas atividades na área da Química;
§5º O Responsável Técnico por pessoa jurídica prestadora de serviço na área
da Química poderá, como pessoa física, assumir a Responsabilidade Técnica pelos serviços
prestados pela pessoa jurídica da qual é responsável;
§6º A Responsabilidade Técnica requer autonomia na tomada de decisões
relacionadas à atividade química, devendo a função ocupada pelo profissional ser
compatível com a responsabilidade assumida.
Art. 4º As disposições sobre o exercício da Responsabilidade Técnica são
aplicáveis às pessoas jurídicas, públicas ou privadas, bem como às pessoas físicas que
demandem atividades que requeiram conhecimentos profissionais na área da Química.
CAPÍTULO III
DA ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Art. 5º A Responsabilidade Técnica deve abranger todas as atividades que
requeiram conhecimentos profissionais na área da Química, compreendendo:
I - assuntos regulatórios;
II - pesquisa e desenvolvimento de produtos e processos;
III - projetos de equipamentos e instalações relacionados à área Química;
IV - produtos fabricados e/ou comercializados;
V - prestação de serviços;
VI - processamento químico;
VII - atividades operacionais;
VIII - atividades laboratoriais;
IX - atividades relacionadas ao gerenciamento ambiental;
X - segurança química;
XI - rotulagem;
XII - armazenagem;
XIII - transporte;
XIV - terceirização de serviços na área Química;
XV - propaganda relacionada à área Química;
XVI - importação e exportação de produtos relacionados à área Química;
XVII - assistência técnica;
XVIII- consultoria técnica;
XIX - outras atividades que envolvam conhecimentos na área da Química.
§1º O responsável técnico deverá atuar para que o pessoal envolvido nas
atividades operacionais seja devidamente capacitado e treinado, bem como, para que
todas as atividades que envolvam conhecimentos na área da Química sejam desenvolvidas
por profissionais da Química legalmente habilitados e registrados no Conselho Regional de
Química da jurisdição.
§2º A responsabilidade que trata o caput deste artigo envolve as questões
técnicas, bem como, as questões legais.
Art. 6º Deverão comprovar a existência de responsável técnico, as pessoas
jurídicas:
I - cuja atividade básica esteja na área da Química;
II - que prestem serviços na área da Química;
III - que, independentemente de sua atividade básica, realizem atividades que
exijam conhecimento na área da Química.
CAPÍTULO IV
DA VIGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Art. 7º A Responsabilidade Técnica se estende, diariamente, por 24 (vinte e
quatro) horas, 7 (sete) dias da semana, independentemente do tempo de permanência do
Responsável Técnico no estabelecimento.
Parágrafo Único. Na ausência do Responsável Técnico, a pessoa jurídica
contratante deverá comprovar que as atividades que exijam conhecimentos na área da
Química são conduzidas por profissional legalmente habilitado e registrado no Conselho
Regional de Química da jurisdição.
CAPÍTULO V
DA INDICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Art. 8º A indicação do profissional da Química como Responsável Técnico,
perante o Conselho Regional de Química, deve ser efetivada mediante concordância entre
as partes, em documento devidamente preenchido e assinado pelo profissional da
Química indicado e pelo responsável legal da pessoa jurídica.
§1º O Sistema CFQ/CRQs promoverá ações orientativas aos profissionais
quanto às implicações da Responsabilidade Técnica;
§2º O profissional que assumir a Responsabilidade Técnica deve assegurar que
possui capacidade técnica para o exercício da função, bem como pleno conhecimento da
legislação aplicável à atividade sob sua responsabilidade.
§3º O profissional da Química deve formalizar sua indicação, no prazo de 24
(vinte quatro) horas, após acordar com o contratante a assunção da função.
Art. 9º Quando a Responsabilidade Técnica não abranger todas as atividades
que requeiram conhecimentos na área da Química, o profissional deverá especificar seus
limites de atuação.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, a pessoa jurídica
deverá indicar outro(s) profissional(is) da Química, legalmente habilitado(s) e registrado(s)
no CRQ, para que o exercício da Responsabilidade Técnica compreenda todas as
atividades desenvolvidas na área da Química.
Art. 10. A Responsabilidade Técnica poderá ser compartilhada entre
profissionais da Química, desde que a abrangência de cada responsabilidade seja
delimitada e formalizada perante o Conselho Regional de Química.
Parágrafo único. Caso os limites de abrangência da Responsabilidade Técnica
não sejam estabelecidos, os profissionais indicados como responsáveis técnicos serão
considerados corresponsáveis.
Art. 11. A execução de tarefas ligadas à Responsabilidade Técnica pode ser
delegada a outros profissionais da Química, desde que legalmente habilitados e
registrados, não eximindo o responsável técnico das obrigações inerentes à
responsabilidade assumida, aplicando-se, neste caso, para todos os efeitos, as disposições
contidas no art. 7º desta Resolução.
Art. 12. Quando a atividade for realizada na jurisdição de outro CRQ, o
profissional deverá solicitar, previamente, autorização para o exercício simultâneo no
respectivo Regional.
CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES PARA ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Art. 13. A assunção da Responsabilidade Técnica pelo profissional da Química
dar-se-á a partir da comunicação ao Conselho Regional de Química, sem prejuízo da
posterior apreciação pelo Plenário do Conselho Regional de Química.
Parágrafo Único. O responsável técnico deverá apresentar um plano de
atendimento detalhado das atividades sob sua responsabilidade, incluindo os dias e
horários de presença no(s) local(is) de trabalho, relação das atividades que serão por ele
desenvolvidas e, quando necessário, os nomes dos profissionais da Química que atuarão
em sua ausência.
Art. 14. O Conselho Regional de Química considerará que a Responsabilidade
Técnica é limitada pela possibilidade material de exercê-la, em razão de:
I - atividades inerentes à Responsabilidade Técnica;
II - complexidade das atividades químicas verificadas em cada
estabelecimento;
III - disponibilidade de tempo do profissional para cumprir as tarefas inerentes
à responsabilidade assumida;
IV - inexistência de outros profissionais da Química atuando no
estabelecimento, aos quais poderão ser delegadas as atividades;
V - distância e tempo de deslocamento entre o domicílio do profissional e o
estabelecimento pelo qual irá assumir a responsabilidade;
VI. distância e tempo de deslocamento entre estabelecimentos, quando a
Responsabilidade Técnica for assumida em mais de um endereço físico;
VII - sazonalidade da atividade química;
VIII - capacidade técnica e experiência do profissional para o exercício da
Responsabilidade Técnica nas atividades específicas do estabelecimento;
IX - necessidades locais.
Art. 15. O Conselho Regional de Química poderá considerar como prova de
vínculo do profissional da Química com o respectivo contratante:
I - cópia do contrato social, quando o profissional da Química pertencer ao
quadro societário de uma pessoa jurídica;
II - cópia da ata da assembleia de sociedade anônima, quando o profissional
da Química for designado como responsável técnico;
III - cópia do contrato de trabalho;
IV - outro documento que comprove o vínculo do profissional da Química.
Parágrafo único. O Conselho Regional de Química poderá solicitar a
apresentação do organograma das áreas técnicas da pessoa jurídica, a fim de apurar a
autonomia do profissional na tomada de decisões.
CAPÍTULO VII
DAS CERTIDÕES
Art. 16. Os Conselhos Regionais de Química emitirão as seguintes certidões:
I - Para pessoas jurídicas:
a) ART por registro de pessoa jurídica - emitida, anualmente, quando do
recolhimento da anuidade do exercício, com a finalidade de comprovar que a pessoa
jurídica se encontra registrada em Conselho Regional de Química, sob a Responsabilidade
Técnica de profissional da Química legalmente habilitado, registrado e em situação regular
perante o respectivo CRQ.
b) ART por atividade secundária e/ou atividade de apoio - emitida,
anualmente, com a finalidade de comprovar que as referidas atividades são desenvolvidas
sob a Responsabilidade Técnica de profissional da Química legalmente habilitado,
registrado e em situação regular perante o respectivo CRQ.
c) ART por serviço específico - emitida com a finalidade de comprovar que um
serviço específico foi realizado sob a Responsabilidade Técnica de profissional da Química
legalmente habilitado, registrado e em situação regular perante o respectivo CRQ.
d) CAT - emitida, mediante solicitação da pessoa jurídica, com a finalidade de
reproduzir os serviços que integram seu Acervo Técnico.
e) CCAT - emitida, mediante solicitação da pessoa jurídica, com a finalidade de
comprovar sua capacidade técnica para a execução de um serviço específico na área da
Química, a partir da comprovação de que já realizou, de forma satisfatória, o referido
serviço.
II - Para pessoas físicas:
a) AFT - emitida, mediante solicitação do profissional da Química, para
certificar sua habilitação legal para o desempenho de determinada função técnica; sendo
também emitida para efeito de acervo técnico, mesmo não sendo o responsável técnico
pela pessoa jurídica.
b) ART por registro de pessoa jurídica - emitida, mediante solicitação do
profissional, com a finalidade de certificar sua atuação como responsável técnico por uma
pessoa jurídica que se encontra registrada em Conselho Regional de Química.
c) ART por atividade secundária e/ou atividade de apoio - emitida, mediante
solicitação do profissional, com a finalidade de certificar sua atuação como responsável
técnico por atividade secundária e/ou de apoio na área da Química.
d) ART por serviço específico - emitida, mediante solicitação do profissional,
com a finalidade de certificar sua atuação como responsável técnico na execução de um
serviço específico na área da Química.
e) CAT - emitida, mediante solicitação do profissional, com a finalidade de
reproduzir os serviços que integram seu Acervo Técnico.
f) CCAT - emitida, mediante solicitação do profissional, com a finalidade de
comprovar sua capacidade técnica para a execução de um serviço específico na área da
Química, a partir comprovação de que já realizou, de forma satisfatória, o referido
serviço.
g) Certidão de período de Responsabilidade Técnica - emitida, mediante
solicitação do profissional, certificando o período em que ele atuou como responsável
técnico por determinada pessoa jurídica e/ou serviço.
§1º A emissão da ART está condicionada ao pagamento da respectiva taxa.
§2º A ART por pessoa jurídica registrada junto ao Conselho Regional de
Química será expedida anualmente e terá validade até o dia 31 de março do ano
subsequente.
§3º A ART por serviço específico deverá discriminar a natureza do serviço, o
período de sua realização e, quando aplicável, o prazo de vigência da garantia.
§4º A inclusão de serviços no acervo técnico deve ser precedida da emissão
da respectiva ART por serviço específico.
§5º A emissão da CCAT ficará condicionada à apresentação de um documento
emitido pelo contratante do serviço, atestando a execução satisfatória das atividades
realizadas.
§6º A ART perderá automaticamente sua validade quando:
I - o responsável técnico se desligar pessoa jurídica;
II - houver alteração das condições que possibilitaram a aprovação do
profissional da Química como responsável técnico;
III - for verificado que o profissional emprestou seu nome a pessoas físicas ou
jurídicas, sem sua efetiva participação nas atividades técnicas descritas no documento de
indicação da Responsabilidade Técnica.
§7º Na hipótese verificada no inciso III do parágrafo anterior, o CRQ da
jurisdição deverá instaurar processo administrativo por infração ao Código de Ética dos
profissionais da Química.
Art. 17. A Anotação de Responsabilidade Técnica constará dos registros do
profissional no Conselho Regional de Química da jurisdição e fará parte do respectivo
acervo técnico.
CAPÍTULO VIII
DA BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Art. 18. O profissional da Química deverá comunicar a baixa da Anotação de
Responsabilidade Técnica ao CRQ, no término da atividade técnica desenvolvida, ou em
caso de afastamento, por qualquer motivo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas,
conforme determina o artigo 350 do Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/1943 (CLT).
§1º A participação do profissional em determinada atividade da área da
Química somente será considerada encerrada, a partir da data de comunicação da baixa
da correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica ao Conselho Regional de
Química.
§2º A vigência da responsabilidade técnica perdurará até o término do prazo
de validade de cada lote de produto colocado no mercado e/ou até o fim do período de
garantia dos serviços prestados.
§3º A baixa da Anotação de Responsabilidade Técnica não exime o profissional
de responsabilização, civil e penal, decorrentes de atos praticados durante sua
vigência.
§4º A falta de comunicação de baixa da Anotação de Responsabilidade
Técnica, no prazo previsto no caput deste artigo, poderá acarretar sanção administrativa
após a devida instauração de processo administrativo.
Art. 19. O CRQ deverá efetuar a baixa automática da Anotação de
Responsabilidade Técnica quando do falecimento ou suspensão do registro do
profissional, bem como quando do encerramento de atividades do estabelecimento.
CAPÍTULO IX
DA SUBSTITUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Art. 20. Quando houver o afastamento do responsável técnico, o contratante
deverá indicar outro profissional da Química, legalmente habilitado, como responsável
técnico substituto.
Parágrafo único. Quando da indicação do responsável técnico substituto, o
contratante fica obrigado ao pagamento da respectiva Anotação de Responsabilidade
Técnica - ART.
Art. 21. Quando da baixa da Anotação de Responsabilidade Técnica, a indicação do
substituto deverá ocorrer nos prazos estabelecidos no artigo 8º, parágrafo 3º, desta Resolução.
Art. 22. Em caso de descumprimento das disposições do presente Capítulo, o
contratante estará sujeito à multa por infração ao artigo 27 da Lei nº 2.800/1956.
CAPÍTULO X
DAS IMPLICAÇÕES LEGAIS DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Art. 23. O responsável técnico que atuar em desacordo com as disposições
desta Resolução estará sujeito à instauração de processo administrativo ético-disciplinar
perante o Conselho Regional de Química da respectiva jurisdição.
Parágrafo Único. A instauração de processo administrativo pelo Conselho
Regional de Química não isenta o profissional da responsabilização civil e penal por danos
eventualmente causados à sociedade em decorrência de sua conduta profissional, quando
caracterizados dolo ou culpa por negligência, imprudência ou imperícia.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. Os casos omissos serão avaliados pelo Plenário do respectivo Conselho
Regional de Química.
Art. 25. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, sendo
revogadas as RNs nº 12, de 20 de outubro de 1958; nº 30, de 14 de junho de 1972; nº
47, de 24 de agosto de 1978; nº 68, de 29 de abril de 1983; nº 133, de 26 de junho de
1992; nº 230, de 30 de abril de 2010 e nº 254, de 13 de dezembro de 2013.
JONAS COMIN NUNES
1º Secretário
JOSÉ DE RIBAMAR OLIVEIRA FILHO
Presidente do Conselho