RESOLUÇÃO Nº 1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Normatiza os procedimentos para pagamento de diária
nacional e internacional, auxílio de representação e
jeton. Revoga-se a Todas as Resoluções anteriores do
CREMEPE que disciplinam o tema.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO -
CREMEPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de
setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto-Lei nº 44.045 de 19 de julho de 1958 e;
CONSIDERANDOoAcórdãonº3.525/2006-TCU-1ªCâmara,doTribunaldeContas
da União, que determinou ao Conselho Federal de Medicina fixar novos valores máximos para
diárias, com fundamentos que reflitam efetivamente as necessidades de despesas em
viagens;
CONSIDERANDO o que dispõem a Resolução CFM nº 2.442/2025, que normatiza a
concessão de passagens aéreas ou terrestres, diárias nacionais e internacionais, auxílio de
representação, jeton e ressarcimento de combustível no âmbito do Conselho Federal de
Medicina;
CONSIDERANDO, ainda, o disposto nos artigos 10 e 12 da referida resolução, que
determinam que os Conselhos Regionais de Medicina deverão, por meio de resolução própria,
estipular os valores de diárias, jeton e auxílio de representação, respeitando os limites
estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina;
CONSIDERANDO, também a necessidade de submeter a referida resolução à
primeira Assembleia Geral dos Médicos seguinte, para apreciação e homologação, em
cumprimento ao que estabelece a Resolução CFM nº 2.442/2025;
CONSIDERANDO que os Conselhos de Medicina são entidades criadas por lei, com
atribuições de fiscalizar e normatizar o exercício da medicina, mantidas com recursos próprios
e não recebedoras de subvenções ou transferências advindas do Orçamento da União;
CONSIDERANDO que os mandatos dos membros dos Conselhos de Medicina são
meramente honoríficos, não fazendo jus a qualquer remuneração por seu trabalho;
CONSIDERANDO a inflação do período entre fevereiro de 2023 e fevereiro de 2024
medida pelo índice Instituto Nacional de Preços ao Consumidor - INPC;
CONSIDERANDO o decidido em sessão plenária deste Conselho Regional de
Medicina do Estado de Pernambuco realizada em 20 de agosto de 2025, resolve:
Art. 1º - Definir o pagamento de diária, auxílio de representação e jeton pelo
Conselho Regional de Medicina de Pernambuco:
I - Diária: É a indenização para cobertura de despesas com pernoite, locomoção e
refeição, quando houver deslocamento da cidade de origem, não incluindo a região
metropolitana do Recife. São aptos a receber diárias: conselheiros titulares e suplentes em
efetivo exercício, delegados regionais, funcionários do Conselho Regional de Medicina de
Pernambuco, membros das câmaras técnicas, membros das câmaras temáticas e convidados
devidamente justificado.
II - Auxílio de Representação: É a indenização dos custos incorridos para execução
de atividades de interesse do conselho indelegáveis a terceiros, não acumulável com a diária,
específica para conselheiro efetivo e suplente, delegado regional, membro de comissão ou
câmara técnica e convidado, limitado a um auxílio por dia, não podendo ultrapassar 22 (vinte e
dois) auxílios. São aptos a receber auxílio de representação: conselheiros titulares e suplentes
em exercício e delegados regionais.
III - Jeton: É o valor pago pelo comparecimento físico ou virtual (videoconferência)
dos conselheiros efetivos e suplentes em sessões plenárias, reuniões de diretoria, encontros
nacionais dos Conselhos de Medicina, atividades judicantes, reuniões e atividades individuais
dos membros das comissões e câmaras técnicas, internas e externas, limitado a um jeton por
período (matutino, vespertino ou noturno) e nas quantidades abaixo, não podendo ultrapassar
o total de 22 (vinte e dois) jetons/mês. São aptos a receber jeton: conselheiros titulares e
suplentes em exercício.
Art. 2º - Definir os limites e critérios para a concessão das diárias, auxílio de
representação e jetons, pagos pelo Conselho Regional de Medicina de Pernambuco:
§1º - O pagamento das Diárias deverá observar:
I.Os valores para diária nacional e internacional terão como base os valores
praticados pelo Conselho Federal de Medicina.
II.Os pagamentos de diária somente serão autorizados mediante o Ato de
Concessão e comprovante de participação, conforme Art. 5º.
III.Os valores das diárias, quando não houver pernoite, serão reduzidos a 50%
(cinquenta por cento).
IV.A concessão de diárias para afastamentos que tenham início em sextas-feiras ou
incluam sábados, domingos e feriados, somente será concedida quando justificada a efetiva
necessidade de trabalho nesses dias.
§2º - O pagamento do Auxílio de Representação deverá observar:
I.Os valores para auxílio de representação terão como base os valores praticados
pelo Conselho Federal de Medicina.
II.Os auxílios de representação serão computados e pagos mediante apresentação
de designação por parte do presidente ou seu substituto e comprovante de participação.
III.Fica limitado a cada beneficiário 22 (vinte e dois) auxílios ao mês, sendo no
máximo 01 (um) ao dia.
IV.No caso de atividades por videoconferência, o valor do auxílio de representação
será reduzido a 50% (cinquenta por cento).
§3º - O pagamento do Jeton deverá observar: