PORTARIA SRPC/MPS Nº 2.024, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA SRPC/MPS Nº 2.024, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis ao Programa
de Regularidade Previdenciária dos Regimes Próprios
dePrevidênciaSocial,previstonoart.281-AenoAnexo
XVIII da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de
2022.
O SECRETÁRIO DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I do art. 43
da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, combinado com os incisos I a IV e VIII do art. 17 do
Anexo I do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Os procedimentos para a adesão ao Programa de Regularidade
Previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social - Pró-Regularidade RPPS, previsto no
art. 281-A e Anexo XVIII da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, e para a emissão de
Certificados de Regularidade Previdenciária - CRP emergenciais durante a sua vigência, serão
regidos conforme as disposições desta Portaria.
§ 1º Poderão aderir ao Pró-Regularidade RPPS:
I - o Estado, o Distrito Federal e os Municípios que possuem Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS; e
II - os Municípios que possuem RPPS em extinção, conforme disposto no art. 181 da
Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.
§ 2º Esta Portaria tem por objetivos:
I - padronizar os procedimentos e estabelecer o fluxo de atividades para a execução
do Pró-Regularidade RPPS pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar;
II - assegurar a transparência dos procedimentos que serão adotados; e
III - orientar os entes federativos quanto à adesão e ao cumprimento do
Programa.
CAPÍTULO I
DEFINIÇÕES
Art. 2º Para efeitos desta Portaria, considera-se:
I - Cadprev: Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social;
II - CACO: Coordenação de Atendimento Colaborativo da Coordenação-Geral de
Estudos Estatísticos, Atendimento e Relacionamento Institucional - CGEAR;
III - CGAAI: Coordenação-Geral de Atuária e Investimentos;
IV - CGFISC: Coordenação-Geral de Fiscalização, Acompanhamento Fiscal,
Contencioso e Parcelamento;
V - Coordenações: unidades do DRPPS responsáveis regimentalmente pelo
acompanhamento, supervisão e fiscalização dos critérios exigidos para emissão de CRP,
previstos no extrato previdenciário do Cadprev;
VI - CRP: Certificado de Regularidade Previdenciária;
VII - CRP Emergencial: certificado emitido com base no art. 249, caput, inciso III, da
Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022;
VIII - critério do extrato previdenciário irregular: situação de irregularidade ou
pendência apontada em critério do extrato previdenciário constante do Cadprev para emissão
do CRP, sem a consideração dos efeitos de eventual decisão judicial;
IX - CGNAL: Coordenação-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal;
X - DAIR: Demonstrativo de Aplicações e Investimentos dos Recursos;
XI - DERPC: Departamento do Regime de Previdência Complementar;
XII - DIPR: Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses;
XIII - DPIN: Demonstrativo da Política de Investimentos;
XIV - DRAA: Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial;
XV - DRPPS: Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social;
XVI - Gescon: Sistema de Gestão de Consultas e Normas do RPPS;
XVII - NTA: Nota Técnica Atuarial;
XVIII - PAP: Processo Administrativo Previdenciário - PAP, previsto no art. 256 da
Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, que se destina a apurar, para fins de aplicação
do disposto no art. 7º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, as irregularidades
impeditivas à emissão do CRP verificadas em fiscalização, tendo início com a lavratura da
Notificação de Ação Fiscal;
XIX - RPPS: Regime Próprio de Previdência Social instituído por Estado, pelo Distrito
Federal ou pelos Municípios; e
XX - SRPC: Secretaria de Regime Próprio e Complementar.
CAPÍTULO II
ADESÃO AO PRÓ-REGULARIDADE RPPS
Art. 3º O Pró-Regularidade RPPS é estruturado em módulos para atendimento às
seguintes finalidades:
I - celebração de parcelamentos com base nas regras previstas nos arts. 115 e 117
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, e nos parâmetros estabelecidos no Anexo
XVII da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022;
II - obtenção e manutenção de CRP de forma administrativa;
III - concessão de prazos adicionais para o comprimento de normas gerais de
organização e funcionamento do RPPS;
IV - organização do RPPS conforme os critérios estruturantes estabelecidos nas
normas gerais, inclusive para apresentação e execução de planos de ação visando à
consolidação da unidade gestora única do regime e ao cumprimento de outros critérios de
maior complexidade;
V - implementação de planos de equacionamento do deficit atuarial do RPPS que
assegurem o equilíbrio financeiro e atuarial do regime e sejam compatíveis com a capacidade
financeira, orçamentária e fiscal do ente;
VI - análise e acompanhamento do cumprimento de critérios previstos nas normas
gerais, inclusive para resolução de litígios que impactam a emissão do CRP; e
VII - concessão de prazos adicionais, por meio da apresentação de planos de ação,
no caso de dificuldades supervenientes para a manutenção da regularidade em algum dos
critérios exigidos para emissão do CRP.
Parágrafo único. As finalidades do Programa previstas no caput:
I - são exemplificativas, facultado ao ente federativo aderir a um ou mais módulos
e alterá-los durante a sua vigência; e
II - poderão ser adequadas para atendimento a outras situações do RPPS e do ente
federativo.
Seção I
Das condições para adesão
Art. 4º A adesão ao Pró-Regularidade RPPS tem como condições:
I - a inclusão, em termos de acordo de parcelamento ou reparcelamento
cadastrados no Cadprev, de todos os débitos provenientes de contribuições ou de quaisquer
outros valores devidos pelo ente ao respectivo RPPS, até a data de adesão ao Programa; ou
II - a inexistência dos débitos previstos no inciso I ou que já não tenham sido
parcelados ou regularizados até a adesão.
§ 1º Os parcelamentos firmados para atendimento ao disposto no inciso I do caput
poderão ser celebrados:
I - em até trezentas parcelas, com base nas regras previstas nos arts. 115 e 117 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, e nos parâmetros estabelecidos no Anexo
XVII da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, para os débitos relativos a competências
até agosto de 2025; e
II - em até sessenta parcelas, com base nos parâmetros previstos nos arts. 14 e 15
da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.
§ 2º Os débitos de competências anteriores à data da adesão, apurados por meio
de procedimentos de supervisão ou de fiscalização realizados após essa data, deverão ser
quitados ou parcelados na forma do § 1º, sob pena de suspensão do Programa.
Seção II
Dos compromissos
Art. 5º Ao aderir ao Pró-Regularidade RPPS, o ente federativo compromete-se a
cumprir os requisitos e condições nele previstos e os seguintes:
I - manter a regularidade no repasse integral das contribuições e aportes correntes
devidos ao RPPS e das parcelas dos termos de acordo de parcelamentos e reparcelamentos
celebrados junto ao respectivo regime;
II - manter a regularidade no envio de documentos, demonstrativos e informações
previstos no art. 241 da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, bem como atender às
solicitações de documentos ou informações efetuadas pela SRPC;
III - assegurar a utilização dos recursos previdenciários exclusivamente para:
a) o pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte;
b) o custeio da taxa de administração do RPPS; e
c) o pagamento da compensação financeira prevista na Lei nº 9.796, de 5 de maio
de 1999;
IV - aplicar os recursos previdenciários no mercado financeiro e de capitais em
conformidade com regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN e com a
Política de Investimentos do RPPS;
V - promover as adequações da legislação do RPPS às normas gerais, cuja
necessidade tenha sido identificada pela SRPC, inclusive em relação à aplicação da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, nos prazos previstos no Programa;
VI - cumprir os planos de ação que forem apresentados na vigência do Programa;
VII - promover o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS e a sustentabilidade do seu
plano de custeio e de benefícios; e
VIII - aprimorar continuadamente a governança do RPPS por meio da adoção de
medidas que fortaleçam a organização e o funcionamento do órgão ou entidade gestora desse
regime, observadas as melhoras práticas de gestão pública.
§ 1º Por se tratar de Programa de longo prazo, caso o ente federativo, após a
adesão ao Pró-Regularidade RPPS, comprovar dificuldades orçamentárias e financeiras para a
imediata quitação de débitos junto ao RPPS, relativos às contribuições e aportes correntes
devidos das competências posteriores à adesão, é admitido o seu parcelamento, observados os
parâmetros previstos nos arts. 14 e 15 da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.
§ 2º Aplicam-se aos RPPS em extinção de que trata o art. 181 da Portaria MTP nº
1.467, de 2 de junho de 2022, os requisitos e condições do Programa que se refiram aos
critérios do extrato previdenciário exigidos para emissão do CRP para esses regimes.
§ 3º Os entes federativos deverão adotar medidas para regularização das
pendências do extrato previdenciário registradas na forma do art. 250 da Portaria MTP nº
1.467, de 2 de junho de 2022, seja por meio dos procedimentos de supervisão ou fiscalização,
inclusive em decorrência de PAP.
§ 4º Para fins do disposto no § 3º, as impugnações e recursos deverão ser
encaminhados na forma prevista no art. 257, § 1º, da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de
2022, podendo outras manifestações e documentos destinados à regularização do PAP serem
encaminhados por meio do Gescon, por correio eletrônico do remetente dirigido ao correio
eletrônico institucional do DRPPS e de suas unidades, por protocolo de documentos, presencial
ou eletrônico, ou ainda por remessa postal.
Seção III
Dos procedimentos de adesão ao Programa e instrução processual
Art. 6º O ente federativo deverá observar os seguintes procedimentos para adesão
ao Pró-Regularidade RPPS:
I - utilizar o formulário para preenchimento do Termo de Adesão disponível na
página da Previdência Social na internet; e
II - imprimir o Termo, colher as assinaturas digitais dos responsáveis, inclusive por
meio da ferramenta Gov.br, e encaminhá-lo à SRPC, em formato portátil - PDF, pelo Sistema
Gescon, via Consulta, da seguinte forma:
a) assunto: "Programa de Regularidade Previdenciária"; e
b) assunto específico: "Encaminhar Termo de Adesão".
§ 1º A data da adesão ao Programa será a do primeiro encaminhamento do Termo
via sistema Gescon.
§ 2º O Termo de Adesão deverá conter a assinatura dos representantes legais do
ente federativo e do órgão ou entidade gestora do RPPS e a indicação dos e-mails institucionais
que serão utilizados para a comunicação do DRPPS com o ente sobre o Programa.
Art. 7º Recebido o Termo de Adesão ao Pró-Regularidade RPPS, caberá à CACO os
seguintes procedimentos:
I - verificar se os dados do ente, do RPPS e de seus representantes legais conferem
com aqueles constantes do Cadprev;
II - verificar as informações relativas ao último CRP obtido pelo ente, inclusive os
dados dos critérios do extrato previdenciário irregulares assinalados no Termo;
III - solicitar ao ente, se for o caso, a retificação ou adequação do Termo;
IV - abrir um processo SEI, de acesso público, identificando como tipo de processo
"Previdência:ProgramadeRegularidadePrevidenciária"ecomointeressado,oentefederativo;
e
V - encerrar o procedimento aberto no Gescon, informando ao ente a instauração
do processo SEI relativo ao Programa.
§ 1º A adesão ao Programa será tacitamente homologada com a criação do
respectivo processo SEI.
§ 2º A movimentação do Programa, por parte do ente federativo, dar-se-á por meio
do encaminhamento, via Gescon, dos Termos de Solicitação de CRP Emergenciais, dos planos
de ação e demais documentos previstos nesta Portaria.
§ 3º O ente deverá encaminhar os documentos referentes ao Programa por meio
do Gescon, identificando o assunto "Programa de Regularidade Previdenciária".
§ 4º Deverão ser anexados ao processo SEI do Programa:
I - relativos à adesão:
a) o Termo de Adesão;
b) o último CRP emitido para o ente; e
c) o extrato previdenciário emitido no Cadprev; e
II - posteriormente, dentre outros, os seguintes documentos:
a) Termos de Solicitação de CRP Emergencial;
b) CRP emergenciais emitidos;
c) documentos comprobatórios do atendimento aos requisitos do Programa;
d) planos de ação apresentados;
e) documentos comprobatórios da execução dos planos de ação;
f) análises efetuadas pelas Coordenações responsáveis pela aprovação e
acompanhamento dos respectivos planos de ação;
g) justificativas e contestações encaminhadas pelo ente; e
h) solicitações de informações e comunicados efetuados por parte da SRPC.
§ 5º As solicitações e comunicações do ente federativo efetuadas em outro
processo SEI deverão ser apensadas ao processo instaurado a partir do Termo de Adesão.
§ 6º As comunicações oficiais do Programa serão efetuadas por meio do e-mail
governamental [email protected], com o assunto "Programa de
Regularidade Previdenciária - ente/UF", a qual terão acesso todas as unidades do DRPPS e do
DERPC.
Art. 8º A CACO manterá controle dos números dos processos SEI do Pró-
Regularidade RPPS dos entes federativos.
§ 1º As informações sobre o Programa serão divulgadas na página da Previdência
Social na internet, que poderão contemplar, entre outras, as seguintes:
I - o número do processo SEI;
II - a data de adesão;
III - a data do último CRP emitido antes da adesão ao Programa e o tipo da emissão
se, administrativa ou judicial;
IV - os critérios do extrato previdenciário irregulares na data da adesão;
V - a data da emissão dos CRP emergenciais;
VI - as demais informações do Termo de Adesão e dos Termos de Solicitação de CRP
Emergencial; e
VII - a evolução da regularização dos critérios do extrato previdenciário durante o
Programa.
§ 2º No formulário de geração do Termo de Adesão e dos Termos de Solicitação de
CRP Emergencial, o ente assinalará os critérios irregulares para o CRP, visando ao
acompanhamento da sua evolução nas fases do Programa.
CAPÍTULO III
DAS FASES DO PRÓ-REGULARIDADE RPPS
Art. 9º O Pró-Regularidade RPPS será executado por meio das seguintes fases:
I - Fase Geral, que visa à introdução do ente ao Programa e à resolução de
pendências para a emissão do CRP existentes até a data da adesão;
II - Fase Intermediária, que visa à resolução de pendências da fase anterior e à
preparação dos planos de ação a serem apresentados e executados na fase seguinte;
III - Fase Específica, que visa à aprovação, à execução e ao acompanhamento dos
planos de ação; e
IV - Fase da Manutenção da Conformidade, que visa à consolidação da regularidade
e do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
Parágrafo único. O ente federativo terá acesso a todas as fases do Programa,
iniciando pela Fase Geral, a não ser que opte expressamente por ingressar na Fase Específica ou
na Fase de Manutenção da Conformidade, nas quais é obrigatória a apresentação de planos de
ação para a emissão de CRP emergenciais.
Art. 10. Os requisitos para admissibilidade às fases do Pró-Regularidade RPPS, bem
como para a emissão dos respectivos CRP emergenciais, são cumulativos e progressivos, com
exigências que se intensificam gradualmente com base nos critérios do extrato previdenciário,
e têm por objetivo assegurar que o ente federativo promova o equilíbrio financeiro e atuarial
do RPPS e mantenha a conformidade às normas gerais aplicáveis.
§ 1º Para fins de verificação dos requisitos para acesso às fases do Programa e
emissão dos CRP emergenciais, serão consideradas as pendências relativas aos exercícios a
partir de 2020, quer tenham sido identificadas com base nas informações encaminhadas pelo
ente no Cadprev ou apuradas em procedimentos de supervisão ou fiscalização pela SRPC,
desde que tenham efetivo impacto na situação financeira e atuarial do RPPS, observado o
disposto nos §§ 2º a 4º.
§ 2º Permanecem exigíveis os débitos de contribuições e aportes relativos aos
exercícios anteriores aos previstos no § 1º, para a observância ao princípio do equilíbrio
financeiro e atuarial de que trata o caput do art. 40 da Constituição Federal, nos termos do art.
7º, § 5º, da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.
§ 3º Para fins do Programa e de análises da regularização do critério utilização dos
recursos previdenciários em PAP, serão considerados os valores relativos às situações de que
trata o art. 81, § 2º, inciso IV, da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, dos exercícios
a partir de 2020, permanecendo exigíveis os decorrentes dos incisos I a III e V desse artigo,
relativos aos exercícios anteriores a 2020.
§ 4º Para fins do Programa e de verificação da situação do equilíbrio financeiro e
atuarial do RPPS, serão considerados somente os DRAA a partir do exercício de 2025, ficando
dispensado o envio dos demonstrativos dos exercícios anteriores a 2025.
CAPÍTULO IV
DA SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO DOS CRP EMERGENCIAIS
Seção I
Procedimentos comuns
Art. 11. A emissão de CRP emergenciais durante a vigência do Pró-Regularidade
RPPS será realizada a partir de sua solicitação pelo ente federativo e da análise dos requisitos
de admissibilidade previstos no Anexo XVIII da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de
2022.
§ 1º A instrução dos processos do Pró-Regularidade RPPS será centralizada na
CACO e a emissão dos CRP emergenciais, durante a vigência do Programa, ficará a cargo da
CGNAL.
§ 2º As Coordenações devem manifestar-se sobre os Planos de Ação ou sobre os
requisitos previstos para acesso às fases do Programa e para emissão de CRP emergenciais, que
tenham por objeto os critérios do extrato previdenciário sob seu acompanhamento e
supervisão, quando solicitadas.
§ 3º Não haverá emissão de ofício pelo DRPPS de CRP emergenciais, cabendo ao
ente federativo efetuar a solicitação e comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no
Programa.
§ 4º A emissão dos CRP emergenciais durante o Programa observará os seguintes
procedimentos:
I - o CRP específico conterá a seguinte identificação: "Pró-Regularidade RPPS - art.
281-A e Anexo XVIII da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022";
II - o prazo dos CRP emergenciais será de seis meses; e
III - na justificativa de emissão do CRP Emergencial, deverá ser identificada a fase
em que o CRP está sendo emitido e o dispositivo legal, da seguinte forma:
a) "Fase Geral do Pró-Regularidade RPPS - art. 4º, caput, inciso I, do Anexo XVIII da
Portaria MTP nº 1467/2022";
b) "Fase Intermediária do Pró-Regularidade RPPS - art. 4º, caput, inciso II, do Anexo
XVIII da Portaria MTP nº 1467/2022";
c) "Fase Específica do Pró-Regularidade RPPS - art. 4º, caput, inciso III, do Anexo
XVIII da Portaria MTP nº 1467/2022"; e
d) "Fase de Manutenção da Conformidade do Pró-Regularidade RPPS - art. 4º,
caput, inciso IV, do Anexo XVIII da Portaria MTP nº 1467/2022".
§ 5º Na hipótese de o ente federativo possuir decisão judicial relativa à emissão do
CRP, a concessão dos prazos e a emissão do referido Certificado, estarão condicionadas:
I - à solicitação formal, por intermédio do Sistema Gescon, para sua emissão
administrativa em caráter emergencial na forma estabelecida no Programa; ou
II - ao requerimento de extinção do processo judicial e à desistência de outras
ações, impugnações ou recursos judiciais.
§ 6º Os procedimentos previstos no § 5º serão verificados pela CGNAL.
Art. 12. Os entes federativos deverão solicitar a emissão de CRP emergenciais da
seguinte forma:
I - preenchimento do formulário para elaboração do Termo de Solicitação de
Certificado de Regularidade Previdenciária Emergencial, disponível na página da Previdência
Social na internet;
II - impressão em formato portátil - PDF;
III - assinatura eletrônica dos responsáveis, inclusive por meio do Gov.br; e
IV - encaminhamento do Termo à SRPC por meio do Gescon, via Consulta, com o
assunto "Programa de Regularidade Previdenciária" e assunto específico "Encaminhar Termo
de Solicitação de CRP Emergencial".
§ 1º O Termo de Solicitação de CRP Emergencial visa à:
I - orientação dos entes federativos quanto aos requisitos e condições exigidos;
II - padronização das informações requeridas; e
III - organização da análise dos requisitos para sua emissão.
§ 2º Será considerada como data do Termo de Solicitação de CRP Emergencial a do
seu encaminhamento pelo Gescon.
§ 3º Os Termos de Solicitação de CRP Emergencial serão apensados ao processo do
Programa para o seu acompanhamento pela SRPC e pelo ente federativo.
§ 4º Os Termos de Solicitação de CRP Emergencial conterão os critérios irregulares
para o CRP e as justificativas para sua emissão.
Art. 13. Recepcionado o Termo de Solicitação de CRP Emergencial, a CACO adotará
os seguintes procedimentos gerais:
I - verificará se os dados dos representantes legais do ente federativo e do RPPS
conferem com aqueles constantes do Cadprev;
II - verificará as informações relativas ao último CRP obtido pelo ente, inclusive os
critérios do extrato previdenciário irregulares assinalados no Termo;
III - verificará se a fase assinalada pelo ente federativo no termo corresponde
àquela em que este se encontra no Programa, ressalvando-se a possibilidade de o ente
solicitar, se for o caso, o CRP de fase seguinte, caso comprove o cumprimento dos requisitos;
IV - solicitará ao ente, se for o caso, a retificação ou adequação do Termo;
V - encerrará o procedimento aberto no Gescon pelo Termo de Solicitação de CRP,
informando ao ente a sua anexação ao processo SEI relativo ao Programa;
VI - instruirá o processo do Programa com a análise, a partir dos dados do
extrato previdenciário do Cadprev, do atendimento aos requisitos para a emissão do CRP
Emergencial, consultando as Coordenações responsáveis pela sua supervisão, no caso de
dúvidas sobre a situação apontada no extrato ou sobre o cumprimento dos requisitos; e
VII - encaminhará o processo para a CGNAL, para as providências relativas à
emissão do CRP, no caso de comprovação dos requisitos para sua emissão.
§1ºCasosetratedeCRPEmergencialdaFaseEspecíficaoudaFasedeManutenção
da Conformidade:
I - a CACO:
a) verificará se o ente anexou os respectivos planos de ação no Termo de
Solicitação de CRP Emergencial; e
b) encaminhará o processo para análise dos planos de ação, do seu cronograma e,
se for o caso, dos documentos comprobatórios de sua execução, para as Coordenações
responsáveis pelo seu acompanhamento e supervisão;
II - as Coordenações responsáveis pela supervisão e acompanhamento dos planos de ação:
a) analisarão os planos de ação, e caso sejam aprovados, emitirão parecer favorável
e o encaminharão à CACO, para que, com base nas manifestações de outras Coordenações, se
for o caso, instrua o processo para emissão do CRP pela CGNAL; ou
b) caso identifiquem necessidades de ajustes nos planos de ação, deverão
comunicar-se diretamente com o ente, por meio do e-mail
[email protected], anexando ao processo todas as
comunicações e análises.
§ 2º Na hipótese da alínea "b" do inciso II do § 1º, caso, após diversas tratativas
com o ente federativo, a Coordenação concluir pela não aprovação dos planos de ação e o ente
apresentar contestação, deverá submeter o processo à decisão do DRPPS, em primeira
instância.
§ 3º Se o DRPPS decidir, na forma do § 2º, pela não aprovação dos planos de ação
e o ente apresentar pedido de reconsideração, o pedido será submetido à decisão da SRPC, em
última instância.
§ 4º Aplica-se o disposto nos §§ 1º ao 3º para renovação do CRP Emergencial na
Fase Específica e na Fase de Manutenção da Conformidade, quando, após a aprovação dos
planos de ação, forem apresentados os documentos comprobatórios de sua execução.
§ 5º As questões que envolvam o Regime de Previdência Complementar - RPC
deverão ser submetidas à manifestação do DERPC, ao qual compete os procedimentos e as
decisões, inclusive sobre a aplicação, se for o caso, dos prazos previstos nesta Portaria relativos
aos seguintes critérios do extrato previdenciário:
I - Instituição do regime de previdência complementar - Aprovação da lei; e
II - Instituição do regime de previdência complementar - Aprovação e
operacionalização do convênio de adesão.
§ 6º Para fins do disposto no § 5º, a CACO deverá solicitar manifestação formal do
DERPC quando o ente apresentar solicitação de emissão de CRP Emergencial e os critérios
relativos ao RPC estiverem irregulares no Cadprev.
Seção II
Fase Geral
Art. 14. A Fase Geral do Pró-Regularidade RPPS objetiva que o ente ganhe um prazo
inicial de seis meses, prorrogável por mais seis meses, para que resolva as pendências de
menor complexidade para a obtenção do CRP.
Parágrafo único. A emissão de CRP Emergencial na Fase Geral contempla a
verificação dos dados do Termo de Solicitação de CRP Emergencial e dos seguintes requisitos:
I - para a emissão do primeiro CRP Emergencial:
a) o ente deve cadastrar no Cadprev os parcelamentos de todos os débitos junto ao
RPPS, existentes até a data da adesão ao Programa, com base:
1. nas regras previstas nos arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de
2025, e nos parâmetros estabelecidos no Anexo XVII da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho
de 2022, de competências até agosto de 2025; e
2. nos parâmetros previstos nos art. 14 e 15 da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de
junho de 2022; ou
b) o ente deve não possuir pendências nos critérios do CRP relativos ao repasse de
contribuições, aportes, parcelamentos ou utilização indevida de recursos;
II - para a emissão do segundo CRP Emergencial: