PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.500, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.500, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da atribuição conferida pelo
parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, resolve:
Art. 1º No preâmbulo das portarias relacionadas abaixo onde se lê "no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição
Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º, 6º e 9º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio
de 2020" leia-se "no uso da atribuição conferida pelo parágrafo único do art. 6º do Decreto nº
10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 9º deste Decreto":
Portaria nº 2655 de 15/06/2020, publicada no DOU em 16/06/2020, referente ao
processo 01250.014988/2020-67;
Portaria nº 2932 de 22/07/2020, publicada no DOU em 24/07/2020, referente ao
processo 01250.011617/2019-90;
Portaria nº 2959 de 24/07/2020, publicada no DOU em 27/07/2020, referente ao
processo 01250.073246/2017-78;
Portaria nº 2956 de 24/07/2020, publicada no DOU em 27/07/2020, referente ao
processo 01250.077660/2017-56;
Portaria nº 2961 de 24/07/2020, publicada no DOU em 27/07/2020, referente ao
processo 01250.067088/2018-06;
Portaria nº 2960 de 24/07/2020, publicada no DOU em 27/07/2020, referente ao
processo 01250.069590/2018-43;
Portaria nº 2958 de 24/07/2020, publicada no DOU em 27/07/2020, referente ao
processo 01250.073260/2018-52;
Portaria nº 2957 de 24/07/2020, publicada no DOU em 27/07/2020, referente ao
processo 01250.074843/2018-09;
Portaria nº 2955 de 24/07/2020, publicada no DOU em 27/07/2020, referente ao
processo 01250.078103/2018-33;
Portaria nº 2964 de 24/07/2020, publicada no DOU em 30/07/2020, referente ao
processo 01250.011130/2018-26;
Portaria nº 2963 de 24/07/2020, publicada no DOU em 30/07/2020, referente ao
processo 01250.000404/2019-32;
Portaria nº 2962 de 24/07/2020, publicada no DOU em 30/07/2020, referente ao
processo 01250.001048/2019-74;
Portaria nº 2966 de 24/07/2020, publicada no DOU em 30/07/2020, referente ao
processo 01250.049849/2019-11;
Portaria nº 2972 de 27/07/2020, publicada no DOU em 31/07/2020, referente ao
processo 01250.003047/2019-64;
Portaria nº 2971 de 27/07/2020, publicada no DOU em 31/07/2020, referente ao
processo 01250.003181/2019-65;
Portaria nº 2969 de 27/07/2020, publicada no DOU em 31/07/2020, referente ao
processo 01250.003876/2019-47;
Portaria nº 2970 de 27/07/2020, publicada no DOU em 31/07/2020, referente ao
processo 01250.005548/2019-85;
Portaria nº 2968 de 27/07/2020, publicada no DOU em 31/07/2020, referente ao
processo 01250.007863/2019-47;
Portaria nº 2978 de 28/07/2020, publicada no DOU em 04/08/2020, referente ao
processo 01250.010697/2019-66;
Portaria nº 3004 de 30/07/2020, publicada no DOU em 04/08/2020, referente ao
processo 01250.011077/2019-44;
Portaria nº 2977 de 28/07/2020, publicada no DOU em 04/08/2020, referente ao
processo 01250.013128/2019-72;
Portaria nº 2875 de 28/07/2020, publicada no DOU em 04/08/2020, referente ao
processo 01250.014299/2019-19;
Portaria nº 2976 de 28/07/2020, publicada no DOU em 04/08/2020, referente ao
processo 01250.014308/2019-71;
Portaria nº 2974 de 28/07/2020, publicada no DOU em 04/08/2020, referente ao
processo 01250.016570/2019-51;
Portaria nº 2984 de 29/07/2020, publicada no DOU em 04/08/2020, referente ao
processo 01245.036695/2019-05;
Portaria nº 2982 de 29/07/2020, publicada no DOU em 04/08/2020, referente ao
processo 01245.000826/2020-11;
Portaria nº 3068 de 07/08/2020, publicada no DOU em 12/08/2020, referente ao
processo 01250.003265/2017-37;
Portaria nº 3064 de 07/08/2020, publicada no DOU em 12/08/2020, referente ao
processo 01250.072183/2017-32;
Portaria nº 3080 de 11/08/2020, publicada no DOU em 18/08/2020, referente ao
processo 01250.019705/2017-78;
Portaria nº 3092 de 12/08/2020, publicada no DOU em 19/08/2020, referente ao
processo 01250.032975/2017-74;
Portaria nº 3116 de 14/08/2020, publicada no DOU em 19/08/2020, referente ao
processo 01250.037471/2017-41;
Portaria nº 3148 de 18/08/2020, publicada no DOU em 21/08/2020, referente ao
processo 01245.001389/2020-52;
Portaria nº 3190 de 21/08/2020, publicada no DOU em 26/08/2020, referente ao
processo 01250.038669/2017-41;
Portaria nº 3191 de 21/08/2020, publicada no DOU em 26/08/2020, referente ao
processo 01250.041287/2017-03;
Portaria nº 3184 de 20/08/2020, publicada no DOU em 26/08/2020, referente ao
processo 01250.016889/2019-86;
Portaria nº 3183 de 20/08/2020, publicada no DOU em 26/08/2020, referente ao
processo 01250.017142/2019-45;
Portaria nº 3182 de 20/08/2020, publicada no DOU em 26/08/2020, referente ao
processo 01250.017292/2019-59;
Portaria nº 3238 de 31/08/2020, publicada no DOU em 04/09/2020, referente ao
processo 01250.002307/2018-01;
Portaria nº 3237 de 31/08/2020, publicada no DOU em 04/09/2020, referente ao
processo 01250.005032/2018-50;
Portaria nº 3235 de 31/08/2020, publicada no DOU em 04/09/2020, referente ao
processo 01245.002272/2020-96;
Portaria nº 3236 de 31/08/2020, publicada no DOU em 04/09/2020, referente ao
processo 01245.002272/2020-96;
Portaria nº 3303 de 09/09/2020, publicada no DOU em 15/09/2020, referente ao
processo 01250.019869/2019-67;
Portaria nº 3305 de 09/09/2020, publicada no DOU em 15/09/2020, referente ao
processo 01250.030982/2019-01;
Portaria nº 3306 de 09/09/2020, publicada no DOU em 15/09/2020, referente ao
processo 01250.030982/2019-01;
Portaria nº 3798 de 02/10/2020, publicada no DOU em 08/10/2020, referente ao
processo 01250.028747/2018-81;
Portaria nº 3809 de 06/10/2020, publicada no DOU em 13/10/2020, referente ao
processo 01250.046605/2019-86;
Portaria nº 3866 de 09/10/2020, publicada no DOU em 20/10/2020, referente ao
processo 01250.043915/2019-49;
Portaria nº 3880 de 13/10/2020, publicada no DOU em 21/10/2020, referente ao
processo 01250.040087/2019-97;
Portaria nº 3897 de 16/10/2020, publicada no DOU em 22/10/2020, referente ao
processo 01250.012337/2018-18;
Portaria nº 3889 de 14/10/2020, publicada no DOU em 22/10/2020, referente ao
processo 01250.065679/2019-11;
Portaria nº 3952 de 22/10/2020, publicada no DOU em 27/10/2020, referente ao
processo 01250.057631/2017-78;
Portaria nº 3951 de 22/10/2020, publicada no DOU em 27/10/2020, referente ao
processo 01250.025978/2018-32;
Portaria nº 3941 de 20/10/2020, publicada no DOU em 27/10/2020, referente ao
processo 01250.001162/2019-02;
Portaria nº 3944 de 20/10/2020, publicada no DOU em 27/10/2020, referente ao
processo 01250.031225/2019-47;
Portaria nº 3945 de 20/10/2020, publicada no DOU em 27/10/2020, referente ao
processo 01250.049841/2019-54;
Portaria nº 3958 de 23/10/2020, publicada no DOU em 28/10/2020, referente ao
processo 01250.003180/2019-11;
Portaria nº 3959 de 23/10/2020, publicada no DOU em 28/10/2020, referente ao
processo 01250.045805/2019-11;
Portaria nº 3960 de 23/10/2020, publicada no DOU em 28/10/2020, referente ao
processo 01250.045805/2019-11;
Portaria nº 3967 de 23/10/2020, publicada no DOU em 28/10/2020, referente ao
processo 01250.062148/2019-77;
Portaria nº 3963 de 23/10/2020, publicada no DOU em 28/10/2020, referente ao
processo 01250.063293/2019-75;
Portaria nº 3961 de 23/10/2020, publicada no DOU em 28/10/2020, referente ao
processo 01250.067348/2019-16;
Portaria nº 4000 de 03/11/2020, publicada no DOU em 09/11/2020, referente ao
processo 01250.005585/2018-11;
Portaria nº 3991 de 29/10/2020, publicada no DOU em 09/11/2020, referente ao
processo 01250.035234/2019-15;
Portaria nº 3981 de 27/02/2020, publicada no DOU em 09/11/2020, referente ao
processo 01250.056378/2019-05;
Portaria nº 3982 de 27/10/2020, publicada no DOU em 09/11/2020, referente ao
processo 01250.058095/2019-90;
Portaria nº 3990 de 29/10/2020, publicada no DOU em 09/11/2020, referente ao
processo 01250.062261/2019-52;
Portaria nº 4016 de 04/11/2020, publicada no DOU em 10/11/2020, referente ao
processo 01250.066161/2019-03;
Portaria nº 4005 de 04/11/2020, publicada no DOU em 10/11/2020, referente ao
processo 01245.005021/2020-63;
Portaria nº 4040 de 11/11/2020, publicada no DOU em 18/11/2020, referente ao
processo 01250.017576/2018-64;
Portaria nº 4023 de 06/11/2020, publicada no DOU em 18/11/2020, referente ao
processo 01250.006435/2019-05;
Portaria nº 4022 de 06/11/2020, publicada no DOU em 18/11/2020, referente ao
processo 01250.031307/2019-91;
Portaria nº 4022 de 06/11/2020, publicada no DOU em 18/11/2020, referente ao
processo 01250.031307/2019-91;
Portaria nº 4041 de 11/11/2020, publicada no DOU em 18/11/2020, referente ao
processo 01250.048481/2019-73;
Portaria nº 4060 de 17/11/2020, publicada no DOU em 02/12/2020, referente ao
processo 01250.048765/2019-60;
Portaria nº 4048 de 13/11/2020, publicada no DOU em 02/12/2020, referente ao
processo 01250.049862/2019-70;
Portaria nº 4068 de 19/11/2020, publicada no DOU em 02/12/2020, referente ao
processo 01250.050664/2019-59;
Portaria nº 3946 de 20/10/2020, publicada no DOU em 02/12/2020, referente ao
processo 01250.061302/2019-93;
Portaria nº 3807 de 06/10/2020, publicada no DOU em 04/12/2020, referente ao
processo 01250.045730/2019-79;
Portaria nº 4124 de 27/11/2020, publicada no DOU em 04/12/2020, referente ao
processo 01250.048317/2019-66;
Portaria nº 4126 de 27/11/2020, publicada no DOU em 04/12/2020, referente ao
processo 01250.049178/2019-98;
Portaria nº 4123 de 27/11/2020, publicada no DOU em 08/12/2020, referente ao
processo 01250.046235/2019-87;
Portaria nº 4111 de 24/11/2020, publicada no DOU em 08/12/2020, referente ao
processo 01250.053659/2019-06;
Portaria nº 4133 de 03/12/2020, publicada no DOU em 08/12/2020, referente ao
processo 01250.005169/2020-29;
Portaria nº 4135 de 03/12/2020, publicada no DOU em 14/12/2020, referente ao
processo 01250.057605/2018-21;
Portaria nº 4175 de 04/12/2020, publicada no DOU em 14/12/2020, referente ao
processo 01250.064271/2018-41;
Portaria nº 4136 de 03/12/2020, publicada no DOU em 14/12/2020, referente ao
processo 01250.065634/2018-66;
Portaria nº 4073 de 19/11/2020, publicada no DOU em 14/12/2020, referente ao
processo 01250.066243/2019-40;
Portaria nº 4177 de 07/12/2020, publicada no DOU em 15/12/2020, referente ao
processo 01250.044559/2019-81;
Portaria nº 4178 de 07/12/2020, publicada no DOU em 15/12/2020, referente ao
processo 01250.048769/2019-48;
Portaria nº 4198 de 11/12/2020, publicada no DOU em 16/12/2020, referente ao
processo 01250.043008/2019-08;
Portaria nº 4191 de 09/12/2020, publicada no DOU em 16/12/2020, referente ao
processo 01250.066560/2019-66;
Portaria nº 4193 de 09/12/2020, publicada no DOU em 16/12/2020, referente ao
processo 01250.004079/2020-11;
Portaria nº 4234 de 28/12/2020, publicada no DOU em 31/12/2020, referente ao
processo 01250.003326/2020-61;
Portaria nº 4364 de 14/01/2021, publicada no DOU em 20/01/2021, referente ao
processo 01250.025526/2019-31;
Portaria nº 4365 de 14/01/2021, publicada no DOU em 20/01/2021, referente ao
processo 01250.025526/2019-31;
Portaria nº 4383 de 19/01/2021, publicada no DOU em 27/01/2021, referente ao
processo 01250.055814/2019-11;
Portaria nº 4413 de 27/01/2021, publicada no DOU em 03/02/2021, referente ao
processo 01250.034175/2019-50;
Portaria nº 4419 de 29/01/2021, publicada no DOU em 03/02/2021, referente ao
processo 01250.059119/2019-28;
Portaria nº 4500 de 25/02/2021, publicada no DOU em 01/03/2021, referente ao
processo 01250.066972/2019-04;
Portaria nº 4503 de 25/02/2021, publicada no DOU em 01/03/2021, referente ao
processo 01250.011889/2020-23;
Portaria nº 4449 de 04/02/2021, publicada no DOU em 10/03/2021, referente ao
processo 01250.049088/2019-05;
Portaria nº 4491 de 23/02/2021, publicada no DOU em 12/03/2021, referente ao
processo 01245.005685/2020-22;
Portaria nº 4507 de 26/02/2021, publicada no DOU em 17/03/2021, referente ao
processo 01245.003623/2020-86;
Portaria nº 4559 de 16/03/2021, publicada no DOU em 26/03/2021, referente ao
processo 01200.001168/2016-14;
Portaria nº 4577 de 22/03/2021, publicada no DOU em 29/03/2021, referente ao
processo 01245.004815/2020-18;
Portaria nº 4587 de 29/03/2021, publicada no DOU em 05/04/2021, referente ao
processo 01250.032436/2019-05;
Portaria nº 4588 de 29/03/2021, publicada no DOU em 05/04/2021, referente ao
processo 01250.016124/2020-80;
Portaria nº 4589 de 29/03/2021, publicada no DOU em 05/04/2021, referente ao
processo 01245.005229/2020-82;
Portaria nº 4620 de 07/04/2021, publicada no DOU em 08/04/2021, referente ao
processo 01245.004246/2020-01;
Portaria nº 4621 de 07/04/2021, publicada no DOU em 08/04/2021, referente ao
processo 01245.003355/2021-83;
Portaria nº 4622 de 07/04/2021, publicada no DOU em 08/04/2021, referente ao
processo 01245.003355/2021-83;
Portaria nº 4633 de 09/04/2021, publicada no DOU em 14/04/2021, referente ao
processo 01250.017291/2019-12;
Portaria nº 4628 de 08/04/2021, publicada no DOU em 14/04/2021, referente ao
processo 01250.025333/2019-81;
Portaria nº 4623 de 07/04/2021, publicada no DOU em 14/04/2021, referente ao
processo 01250.034647/2019-74;
Portaria nº 4634 de 09/04/2021, publicada no DOU em 14/04/2021, referente ao
processo 01250.049920/2019-65;
Portaria nº 4635 de 09/04/2021, publicada no DOU em 14/04/2021, referente ao
processo 01245.009423/2020-37;
Portaria nº 4624 de 07/04/2021, publicada no DOU em 14/04/2021, referente ao
processo 01245.010815/2020-49;
Portaria nº 4625 de 07/04/2021, publicada no DOU em 14/04/2021, referente ao
processo 01245.013912/2020-93;
Portaria nº 4636 de 09/04/2021, publicada no DOU em 14/04/2021, referente ao
processo 01245.003122/2021-81;
Portaria nº 4661 de 13/04/2021, publicada no DOU em 16/04/2021, referente ao
processo 01250.002038/2019-56;
Portaria nº 4660 de 13/04/2021, publicada no DOU em 16/04/2021, referente ao
processo 01250.006714/2019-61;
Portaria nº 4662 de 13/04/2021, publicada no DOU em 16/04/2021, referente ao
processo 01250.008180/2019-15;
Portaria nº 4663 de 13/04/2021, publicada no DOU em 16/04/2021, referente ao
processo 01250.008949/2019-97;
Portaria nº 4639 de 12/04/2021, publicada no DOU em 16/04/2021, referente ao
processo 01250.052431/2019-91;
Portaria nº 4657 de 13/04/2021, publicada no DOU em 16/04/2021, referente ao
processo 01250.059096/2019-51;
Portaria nº 4673 de 20/04/2021, publicada no DOU em 28/04/2021, referente ao
processo 01250.002483/2020-50;
Portaria nº 4674 de 20/04/2021, publicada no DOU em 28/04/2021, referente ao
processo 01250.002484/2020-02;
Portaria nº 4676 de 20/04/2021, publicada no DOU em 28/04/2021, referente ao
processo 01250.002490/2020-51;
Portaria nº 4677 de 20/04/2021, publicada no DOU em 28/04/2021, referente ao
processo 01250.002491/2020-04;
Portaria nº 4678 de 20/04/2021, publicada no DOU em 28/04/2021, referente ao
processo 01250.002493/2020-95;
Portaria nº 4691 de 27/04/2021, publicada no DOU em 29/04/2021, referente ao
processo 01250.059124/2019-31;
Portaria nº 4672 de 27/04/2021, publicada no DOU em 29/04/2021, referente ao
processo 01245.011299/2020-70;
Portaria nº 4703 de 03/05/2021, publicada no DOU em 05/05/2021, referente ao
processo 01250.003326/2020-61;
Portaria nº 4717 de 10/05/2021, publicada no DOU em 11/05/2021, referente ao
processo 01250.056252/2018-41.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL