PORTARIA SERMOP/MPA/MPA Nº 310, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SERMOP/MPA/MPA Nº 310, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de
pesca CAIO LUIZ I, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira CE-0001534-9, por 30 (trinta) dias
corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA
E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto
de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura,
considerando o que consta no Processo nº 21014.006510/2001-09, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação CAIO LUIZ I, inscrita no
Registro Geral da Atividade Pesqueira CE-0001534-9 e na Autoridade Marítima sob o nº 162-
001290-1, na frota 5.01.003, modalidade 5.2 no Sistema Informatizado do Registro Geral da
Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Covos, Espécies-alvo:
Lagosta verde (Panulirus laevicauda), Lagosta vermelha (Panulirus argus), na área de operação
no Mar territorial N/NE/SE (AP ao ES); e ZEE N/NE/SE (AP ao ES), tendo em vista o disposto no
Art. 44°, inciso I da Portaria MPA nº 397, de 26 de dezembro de 2024, por 30 (trinta) dias
corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.
Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca CAIO LUIZ I fica proibida de
realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o
cancelamento da Autorização de Pesca.
Parágrafo único. Caso a embarcação se encontre em cruzeiro de pesca no
momento da publicação desta Portaria, fica autorizada a realizar o último desembarque.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA