PORTARIA SERMOP/MPA Nº 317, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 317, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de
pesca BRASIL MAR II, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira CE-0004229-8, por 30 (trinta) dias
corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º
de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e
Aquicultura, considerando o que consta no Processo nº 21014.002108/2001-47, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação BRASIL MAR II, inscrita
no Registro Geral da Atividade Pesqueira CE-0004229-8 e na Autoridade Marítima sob o nº
162-001986-8, na frota 5.01.001, modalidade 5.1 no Sistema Informatizado do Registro