PORTARIA SERMOP/MPA Nº 315, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 315, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de
pesca ARTE VIVA, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira CE-0002617-8, por 30 (trinta) dias
corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º
de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e
Aquicultura, considerando o que consta no Processo nº 21014.002771/2002-22, resolve:
Art.1°SuspenderaAutorizaçãodePescadaembarcaçãoARTEVIVA,inscritanoRegistro
GeraldaAtividadePesqueiraCE-0002617-8enaAutoridadeMarítimasobonº162-001607-9,nafrota
5.01.004,modalidade5.3noSistemaInformatizadodoRegistroGeraldaAtividadePesqueira-SisRGP,
na modalidade de permissionamento Covos, Espécies-alvo: lagosta vermelha (Panulirus argus) e
lagostaverde(Panuliruslaevicauda),naáreadeoperaçãonoMarterritorialN/NE/SE(APaoES);eZEE
N/NE/SE (AP ao ES), tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA nº 397, de 26 de
dezembro de 2024, por 30 (trinta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.
Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca ARTE VIVA fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar
o cancelamento da Autorização de Pesca.
Parágrafo único. Caso a embarcação se encontre em cruzeiro de pesca no
momento da publicação desta Portaria, fica autorizada a realizar o último desembarque.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA