PORTARIA SERES/MEC Nº 758, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 e tendo em vista a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5007663- 58.2025.4.03.6000, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 01191/2025/CORESPNE/PRU3R/PGU/AGU, constantes do Processo SEI nº 23000.041766/2025- 14, e de acordo com o processo e-MEC nº 202215802, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1613255), bacharelado, pleiteado pelo Centro Universitário Unigran Capital (4429), mantido pela UNIGRAN EDUCACIONAL (445). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 758, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 54. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 16/10/2025