PORTARIA SECEX Nº 443, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SECEX Nº 443, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica
específica no Programa OEA-Integrado Secex, no
âmbito do Programa Brasileiro de Operador
Econômico Autorizado - Programa OEA.
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 20, incisos I e XVI, do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março
de 2023, resolve:
Art. 1º Tendo em vista o atendimento aos critérios estabelecidos no
Programa de Certificação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), no âmbito do
Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), denominado
OEA-Integrado Secex, certifico como membro do referido Programa, em caráter
precário e com prazo de validade indeterminado, a empresa LIGHTERA LATAM S.A.,
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 51.775.690/0001-
91.
Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa
jurídica supracitada.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
TATIANA PRAZERES