PORTARIA SECEX Nº 441, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO
1. DOS ANTECEDENTES
1.1. Da Investigação Original e Das Prorrogações do Direito Antidumping Definitivo
Aplicado
1. Em 26 de julho de 2012, as empresas Oxford Porcelanas S.A. e Indústria e
Comércio de Cerâmica Tirolesa Ltda. (Studio Tacto) protocolaram no Departamento de Defesa
Comercial (DECOM), da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) petição de início de investigação de
dumping nas exportações para o Brasil de objetos de louça para mesa, independente do seu
grau de porosidade, usualmente classificados nos subitens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00
e 6912.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando originárias da República
Popular da China (China) e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
2. Constatada a existência de indícios de dumping e de dano à indústria doméstica
decorrente dessa prática, conforme o Parecer DECOM nº 46, de 18 de dezembro de 2012,
recomendou-se o início da investigação por intermédio da Circular SECEX nº 69, de 21 de
dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 26 de dezembro de
2012.
3.Em17dedezembrode2013,aAssociaçãoIndustrialdeCerâmicadaChina(CCIA)
protocolou propostas de compromisso de preços em nome de cada uma das cento e vinte e
seis empresas produtoras e exportadoras de objetos de louça a ela associadas, nos termos do
art. 35 do Decreto nº 1.602, de 1995. Acordadas as suas condições, o Termo de Compromisso
de Preços foi firmado, em 30 de dezembro de 2013, pela CCIA e o DECOM.
4. A Resolução CAMEX nº 3, de 16 de janeiro de 2014, publicada no D.O.U. em 17
de janeiro de 2014, homologou o compromisso de preços e encerrou a investigação com
aplicação de direito antidumping definitivo, por até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras
originárias da China de objetos de louça para mesa, fabricados pelas empresas não incluídas no
compromisso de preços. Para as empresas que celebraram o compromisso de preços com o
Governo Brasileiro, foram suspensos os procedimentos com vistas a uma determinação final e
não foi aplicado direito antidumping definitivo.
5. Posteriormente, tendo em vista os resultados de verificações in loco nas
empresas que firmaram o compromisso de preços, as manifestações apresentadas pela CCIA,
bem como a existência de indícios de violações reiteradas do acordo desde sua homologação,
recomendou-se o encerramento deste, na sua totalidade, e a aplicação imediata de direito
antidumping definitivo, na forma de alíquota específica, a todas as empresas produtoras de
objetos de louça signatárias do respectivo compromisso, por meio da Resolução CAMEX nº 76,
de 17 de outubro de 2018, publicada no D.O.U. de 18 de outubro de 2018.
6. Em 11 de setembro de 2018, o Sindicato das Indústrias de Vidros, Cristais,
Espelhos, Cerâmica de Louça e Porcelana de Blumenau protocolou no Sistema DECOM Digital
(SDD), petição para revisão de final de período, com o fim de prorrogar a medida antidumping
aplicada às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, quando originárias da China,
consoante o disposto no art. 106 do Decreto nº 8.058, de 2013.
7. Tendo sido verificada a existência de elementos suficientes indicando que a
extinção do direito antidumping aplicado às importações mencionadas levaria muito
provavelmente à continuação ou retomada do dumping e do dano à indústria doméstica dele
decorrente, a revisão foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 2, de 16 de janeiro de 2019,
publicada no D.O.U. de 17 de janeiro de 2019.
8. Da mesma forma, concluiu-se que, muito provavelmente, a extinção do direito
levaria à retomada do dano à indústria doméstica. Neste sentido, o Comitê Executivo de Gestão
(GECEX) da CAMEX, por meio da Resolução GECEX nº 6, de 15 de janeiro de 2020, publicada no
D.O.U de 17 de janeiro de 2020, prorrogou a aplicação do direito antidumping definitivo, por
um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de objetos de louça para
mesa, independente do seu grau de porosidade, originárias da República Popular da China, a
ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por
quilograma.
9. Em 30 de agosto de 2021, foi publicada no D.O.U. a Resolução GECEX nº 242, de
27 de agosto de 2021, que encerrou a avaliação de escopo e determinou que as importações de
descansos de panelas, apoios para copos, bandejas e tábuas de corte também estão sujeitas à
aplicação da medida antidumping sobre as importações de objetos de louça para mesa, quando
originárias da China.
10. Em 12 de setembro de 2024, o Sindicato das Indústrias de Vidros, Cristais,
Espelhos, Cerâmica de Louça e Porcelana de Blumenau protocolou petição para revisão de final
de período, com o fim de prorrogar a medida antidumping aplicada às importações brasileiras
de objetos de louça para mesa, quando originárias da China, consoante o disposto no art. 110
do Decreto nº 8.058, de 2013.
11. Tendo sido verificada a existência de elementos suficientes indicando que a
extinção do direito antidumping aplicado às importações mencionadas levaria muito
provavelmente à continuação ou retomada do dumping e do dano à indústria doméstica dele
decorrente, a revisão foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 4, de 16 de janeiro de 2025,
publicada no D.O.U. de 17 de janeiro de 2025.
12. A Circular SECEX nº 36, de 22 de maio de 2025, prorrogou para doze meses,
contado da data de seu início, o prazo para conclusão da revisão de final de período da
medida antidumping aplicada às importações brasileiras de objetos de louça para mesa,
originárias da China, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 4, de 2025.
1.2. Da Petição para Apurar Fraudes de Origem nas Importações de Objetos de
Louça
13. Em 11 de junho de 2014, o Sindicato das Indústrias de Vidros, Cristais, Espelhos,
Cerâmica de Louça e Porcelana de Blumenau, doravante denominado denunciante, por meio
de seu representante legal, apresentou denúncia ao DEINT, protocolada sob o nº
52014.003937/2014-95, solicitando, com base na Portaria SECEX nº 39, de 11 de novembro de
2011, abertura de Procedimento Especial de Verificação de Origem para o produto objetos de
louça para mesa, classificado nos subitens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da
NCM, para averiguar possível descumprimento das regras de origem nas importações
originárias da Malásia.
14. Em seguida, no dia 25 de junho de 2014, o denunciante, por meio de seu
representante legal, também apresentou nova denúncia ao DEINT, solicitando a abertura de
procedimento especial de verificação de origem para o mesmo produto, para averiguar
potenciais falsidades de origem nas importações originárias da Índia, protocolada sob o nº
52014.004157/2014-62.
15. Após análise, constatou-se que havia indícios suficientes e riscos relevantes de
descumprimento das regras de origem não preferenciais nas importações de objetos de louça
para mesa com origens declaradas Malásia e Índia. A análise considerou também que havia
indícios suficientes de falsa declaração de origem nas importações de objetos de louça com
origem declarada Indonésia e Tailândia. Assim, conforme previsto na Portaria SECEX nº 39, de
11 de novembro de 2011, a SECEX passou a fazer análise de risco das importações de objetos
de louça para mesa com origens declaradas Malásia, Índia, Indonésia e Tailândia.
16. Em 11 de dezembro de 2014, houve nova denúncia, protocolada sob o nº
52014.008031/2014-67, para averiguar falsidades de origem nas importações originárias de
Bangladesh. A análise considerou que havia indícios suficientes e riscos relevantes de
descumprimento das regras de origem não preferenciais nas importações de objetos de louça
para mesa com origem declarada Bangladesh. Assim, conforme previsto na Portaria SECEX nº
39, de 11 de novembro de 2011, a SECEX passou a fazer análise de risco das importações de
objetos de louça para mesa com origem declarada Bangladesh.
17. Em nova denúncia, datada de 23 de fevereiro de 2016, protocolada sob o nº
52014.000253/2016-01, solicitou-se abertura de Procedimento Especial de Verificação de
Origem para o produto objetos de louça para mesa para averiguar potenciais descumprimentos
das regras de origem nas importações originárias de Taiwan. Considerando-se os indícios
observados, a SECEX também passou a fazer análise de risco das importações de objetos de
louça declaradas como originárias de Taiwan.
1.3. Da Instauração do Primeiro Procedimento Especial de Verificação de Origem
Não Preferencial
18. A partir da análise de fatores de risco das importações de objetos de louça
declaradas como originárias da Índia, foi selecionado o pedido de licenciamento de importação
(LI) no qual constava a empresa MUDRIKA CERAMICS (I) Pvt ltd, doravante denominada
Mudrika, como empresa produtora e a empresa May´s China Ltd. como empresa exportadora.
Esse pedido, amparado por sua respectiva Declaração de Origem, provocou o início do
procedimento especial de verificação de origem não preferencial, em 22 de outubro de 2014.
19. Durante o procedimento especial de verificação de origem não preferencial
comprovou-se a efetiva fabricação de objetos de louça para mesa pela empresa produtora. Em
verificação in loco realizada nas dependências da Mudrika, no período de 18 a 20 de março de
2015, constatou-se que a empresa era capaz de produzir a quantidade informada no
questionário.
20. Desta forma, a Portaria SECEX nº 28, de 17 de abril de 2015, encerrou o
procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem
Índia para o produto objetos de louça para mesa declarado como produzido pela empresa
Mudrika.
21. Vale observar que, em 3 de julho de 2019, a Mudrika encaminhou mensagem
para a SECEX, na qual informou, de forma espontânea, que aumentou sua capacidade de
produção. Essa alegação não foi auditada pela SECEX.
22. Em junho de 2023, a CGRO também solicitou informações sobre a capacidade
produtiva da empresa e os dados foram encaminhados pela Mudrika.
2. DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM
NÃO PREFERENCIAL
23. Por meio do monitoramento das importações brasileiras de objetos de louça
para mesa declaradas como produzidas pela Mudrika, apurou-se que, entre 2014 e 2024,
houve um aumento de 161,6% dos volumes importados. Apurou-se também que o montante
exportado para o Brasil em 2024 foi superior a capacidade produtiva estabelecida e validada no
primeiro procedimento de verificação de origem não preferencial.
24. Importa destacar que, a despeito do aumento da capacidade produtiva
informado pela Mudrika em 2019 e 2023, autoridade investigadora brasileira não teve
oportunidade de validar esses dados, uma vez que não houve abertura de nova verificação de
origem contra a empresa e, consequentemente, não houve nova visita à planta fabril da
Mudrika desde o encerramento do procedimento especial de verificação de origem não
preferencial em 2015.
25. Desta forma, em razão do monitoramento supracitado e da análise de critérios
de risco, constatou-se que havia indícios suficientes e riscos relevantes de descumprimento das
regras de origem não preferenciais nas importações brasileiras de objetos de louça para mesa
declarado como produzido pela empresa Mudrika, e origem declarada Índia.
26. Dessa forma, com base na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e na
Portaria SECEX nº 87, de 31 de março de 2021, a SECEX instaurou, em 10 de junho de 2025,
procedimento especial de verificação de origem não preferencial para o produto objetos de
louça para mesa, declarado como produzido pela Mudrika.
27. O produto objeto do procedimento especial de verificação de origem não
preferencial é o mesmo objeto do direito antidumping definitivo e consiste em objetos de louça
para mesa, independente do seu grau de porosidade, classificados nos subitens 6911.10.10,
6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da NCM, tendo sido excluídos da definição de produto
objeto da investigação os utensílios de corte de louça.
28. As posições 69.11 e 69.12 do Sistema Harmonizado de Designação e
Codificação de Mercadorias (SH) abarcam principalmente os seguintes produtos: pratos;
conjuntos de mesa (jogo ou aparelho) para almoço, jantar, café ou chá; outros pratos e
conjuntos; canecas; assadeiras; formas; travessas e terrinas.
29. O produto objeto do direito antidumping, conforme consta da Resolução GECEX
nº 6, de 2020, são os objetos de louça para mesa, independentemente do seu grau de
porosidade, comumente classificados nos subitens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e
6912.00.00 da NCM, originários da China. Esses subitens abarcam conjuntos de mesa (jogo ou
aparelho) para almoço, jantar, café ou chá; pratos (rasos, fundos, para sobremesa, sopa, bolo,
torta, giratórios); xícaras (café e chá) e pires; outros pratos e conjuntos; canecas; vasilhas
(consideradas como qualquer vaso para líquidos); assadeiras (recipiente próprio para assar
alimentos); formas (molde para cozinhar, dentro do qual se coloca uma mistura que toma o
feitio desse molde); travessas (prato oval ou comprido em que vão os alimentos à mesa);
saladeiras (recipiente, geralmente fundo, em que se serve salada); e terrinas (recipiente largo,
usado para levar a sopa à mesa).
30. Estão excluídos do escopo os utensílios de corte de louça importados da China.
O produto pode ser comercializado em jogos, aparelhos ou de forma avulsa, como as chamadas
"peças soltas". Os jogos, usualmente, referem-se a conjuntos em que as peças são as mesmas
como, por exemplo, jogo de café, chá, canecas etc. Os aparelhos, por outro lado, normalmente
são compostos por peças diferentes, caso dos aparelhos de almoço ou jantar, que contêm
prato fundo, prato raso, travessa etc.
31. O termo "louça" refere-se às variedades de utensílios de mesa utilizados para
receber e servir alimentos, seja para uso doméstico ou comercial feitos de cerâmica, incluindo
o subtipo específico porcelana (destacado na posição da NCM 6911). Louça seria, então, o
coletivo que congrega todos os artefatos produzidos a partir dos materiais tecnicamente
denominados faiança e porcelana, que se diferem apenas pela composição dos elementos e
sua forma e todos são utilizados no serviço de mesa. Todos são fabricados pelo mesmo
processo produtivo, com a utilização dos mesmos equipamentos, feitos com argila ou barro,
queimados em fornos de alta temperatura.
32. Já o termo "cerâmica" se refere ao material de todos os objetos modelados em
argila e cozidos, sendo a porcelana uma variedade de cerâmica. A elaboração de objetos de
cerâmica pressupõe a preparação da argila crua, a modelagem desta argila úmida e plástica, a
secagem lenta e a queima acima de 1.000°C, temperatura em que a argila passa por alterações
físico-químicas irreversíveis, ou seja, sintetiza-se e se transforma em cerâmica, tornando-se
impossível retornar ao estado original de argila crua. Ainda que a porcelana, como já descrito,
seja uma categoria do grupo "cerâmica", faz-se referência à "porcelana" para os produtos deste
material (NCM 6911), e à "cerâmica" para os demais produtos (NCM 6912).
33. Segundo informações da Resolução GECEX nº 6, de 2020, enquanto a argila
vermelha, rica em óxido de ferro, resulta na cerâmica "terracota", avermelhada e porosa, a
argila branca praticamente não contém óxido de ferro, resultando na faiança ou majólica,
branca ou marfim e porosa. Os produtos comumente identificados como "cerâmicas", em
referência à sua matéria-prima, são produtos que apresentam maior porosidade e menor
dureza, cuja produção envolve uma massa de sílica composta e de menor pureza, com menor
custo em relação ao da argila de porcelana.
34. A argila utilizada na porcelana, por seu turno, é encontrada na natureza, mas,
antes de sua utilização, necessita ser beneficiada para a eliminação de todos os elementos
contaminantes nela contidos. Rica em caulim e sem qualquer teor de óxido de ferro, uma vez
processada,resultanaporcelana,cerâmicabranca,àsvezestranslúcida,comporosidadedeaté
1%. Os produtos conhecidos como "porcelana" apresentam alta dureza e textura brilhante,
sempre vitrificadas no próprio processo de cozimento da massa, além de produzirem
sonoridade típica, com um timbre agudo, quando estimuladas. As superfícies dos objetos de
louça, por questões de higiene, devem ser vidradas. O vidrado deve ser íntegro, sem
rachaduras do tipo craquelê (para não alojar microrganismos) e não conter matérias-primas
tóxicas como, por exemplo, o chumbo e o cádmio.
35. Segundo informações da Resolução GECEX nº 6, de 2020, os processos
produtivos das peças de cerâmica e porcelana são muito similares entre si. Ambos se iniciam
com a preparação de uma "massa", produzida a partir da moagem, dosagem e mistura com
água das matérias-primas. As matérias-primas são depositadas em moinhos de bola, onde
sofrem um processo de redução da sua granulometria (moagem). No caso da cerâmica,
adiciona-se argila, caulim, feldspato, talco e calcita. No caso da porcelana, retira-se o talco e a
calcita para adicionar o quartzo.
36. Posteriormente, a massa é bombeada para um filtro prensa, a fim de remover
o ar e a água da mistura, até que o nível de umidade seja reduzido para cerca de 20%. As placas
de argila formadas no filtro são passadas através de uma extrusora (chamada maromba a
vácuo), de forma a remover mais ar e transformar as placas em tarugos.
37. Na sequência, a conformação pode ocorrer por três processos:
- Via massa seca (prensas isostáticas): após a produção da massa líquida, esta é
transferida para um atomizador para eliminação da água. O pó resultante desse processo é
prensado para produção de pratos, travessas, saladeiras e outras peças planas;
- Via úmida (para peças planas e ocas regulares, como xícaras e canecas): a massa
extrusada é cortada em pastelas que são colocados sobre formas de gesso e torneadas em
equipamento denominado "roller", espécie de torno ou, em outras palavras, uma roda de
oleiro moderna; ou
- Via úmida (para peças irregulares, como cafeteiras, açucareiros, sopeiras, etc.): a
massa líquida, resultante da moagem, é colocada em moldes de gesso no formato da peça. O
gesso absorve parte da água contida na massa e forma uma camada sólida que vem ser a
parede de peça. Após período pré-determinado, o excesso de massa liquida é eliminado
restando a peça pronta, processo conhecido como fundição ou colagem.
38. Em seguida, ocorre o processamento térmico (secagem e queima), etapa de
fundamental importância para obtenção dos produtos cerâmicos haja vista dele depender o
desenvolvimento das propriedades finais dos produtos. Com efeito, após a etapa da
modelagem, as peças em geral continuam a conter água, proveniente da preparação da massa.
Para evitar tensões e, consequentemente, defeitos nas peças, é necessário eliminar essa água,
de forma lenta e gradual, em secadores intermitentes ou contínuos, a temperaturas que
variam entre 50°C e 150°C.
39. Na operação de queima, conhecida também por sinterização, os produtos
adquirem as suas propriedades finais. As peças, após a secagem, são submetidas a tratamento
térmico a temperaturas elevadas, que, para a maioria dos produtos, situa-se entre 1.000°C e
1.450°C, em fornos contínuos (em operação 24 horas por dia), ou intermitentes, que operam
em três fases: um estágio de aquecimento, uma zona quente ou estágio de
sinterização/vitrificação e um estágio de resfriamento. As porcelanas, em particular, são
queimadas a temperaturas mais altas e em cápsulas fechadas e/ou em tripés (ou suportes) de
carbeto de silício.
40. Após secagem e queima, as peças perdem toda a umidade e criam a resistência
e porosidade necessárias, características essenciais das peças de cerâmica e porcelana. Pontua-
se que a exposição da porcelana a temperaturas maiores, relativamente às cerâmicas, dentre
outros fatores, contribui para que seus preços sejam superiores aos destas. Cumpre mencionar
que, do consumo de energia do forno (gás, eletricidade ou carvão), que geralmente são do tipo
túnel, cerca de 75% são consumidos no aquecimento do forno e o restante na queima do
produto.
41. Dessa forma, se um forno for operado abaixo da sua capacidade máxima ou de
sua cesta ideal de queima (proporção entre pratos e xícaras), a eficiência da queima é
significativamente prejudicada, com aumentos sensíveis nos custos fixos (combustível para
aquecimento do forno e os operadores), uma vez que devem ser rateados por quantidade
menor de peças.
42. Em seguida, há aplicação do esmalte (ou verniz) e, posteriormente, essa massa
passa por segunda queima que, no caso da porcelana, se dá a temperatura acima de 1.300ºC,
obtendo-se a peça de porcelana branca e brilhante. As peças de cerâmica e porcelana ainda
passam por fase de decoração, que pode ser feita com diversas técnicas, como serigrafia,
tampografia, decalcomanias, pintura manual, etc., as quais são utilizadas em quase todas as
peças de cerâmica e porcelana.
43. A serigrafia, método de decoração mais barato, é um processo de impressão no
qual a tinta é vazada pela pressão de um rodo ou puxador através de uma tela preparada. A
tela (matriz serigráfica), normalmente de poliéster ou náilon, é esticada em um bastidor
(quadro) de madeira, alumínio ou aço.
44. A tampografia, por sua vez, é um processo de impressão indireta que consiste
na transferência de tinta do clichê (matriz) para a peça a ser decorada através do tampão. A
técnica constitui sistema de impressão capaz de imprimir em superfícies irregulares, côncavas,
convexas, planas etc.
45. A técnica de pintura manual envolve a pintura sobre a superfície da peça com
um pincel antes de ser vitrificado.
46. Já a decalcomania, processo de decoração mais caro, usa material feito por
impressão serigráfica em procedimento separado. Os decalques são molhados em água e
aplicados manualmente na louça, com o uso de uma esponja ligeiramente úmida.
Posteriormente, são fixados à peça, em terceira queima de média ou alta temperatura,
dependendo do tipo do corante. Esta técnica é outro dos componentes de custo que elevam o
preço do produto decorado com decalcomania.
47. Ainda segundo informações da supramencionada Resolução GECEX nº 6, de
2020, usualmente, apenas a porcelana é decorada pelo processo da decalcomania, embora a
cerâmica também possa ser decorada assim. Outro fator que torna a porcelana mais cara do
que a maioria das cerâmicas é que, além do custo da decalcomania, há o custo da aplicação
manual e da terceira queima. Quando a decoração é concluída, as peças são queimadas e então
estão prontas para ser embaladas, sendo levada para fora da área de decoração e inspecionada
pela última vez.
48. Em geral, os usos e aplicações de cerâmicas e porcelanas são similares,
havendo, entretanto, preferência histórica pela porcelana, por sua maior resistência, apesar de
espessuras menores. Destacam-se os usos doméstico (residências), institucional (bares,
restaurantes, hotéis, cantinas etc.) e promocional (como veículos de publicidade,
majoritariamente canecas, sem prejuízo de pratos ou aparelhos).
3. DAS REGRAS DE ORIGEM NÃO PREFERENCIAIS APLICADAS AO CASO
49. As regras de origem não preferenciais utilizadas como base para a verificação
são aquelas estabelecidas na Lei nº 12.546, de 2011, que dispõe:
Art. 31. Respeitados os critérios decorrentes de ato internacional de que o Brasil
seja parte, tem-se por país de origem da mercadoria aquele onde houver sido produzida ou, no
caso de mercadoria resultante de material ou de mão de obra de mais de um país, aquele onde
houver recebido transformação substancial.
§ 1º Considera-se mercadoria produzida, para fins do disposto nos arts. 28 a 45
desta Lei:
I - os produtos totalmente obtidos, assim entendidos:
a) produtos do reino vegetal colhidos no território do país;
b) animais vivos, nascidos e criados no território do país;
c) produtos obtidos de animais vivos no território do país;
d) mercadorias obtidas de caça, captura com armadilhas ou pesca realizada no
território do país;
e) minerais e outros recursos naturais não incluídos nas alíneas "a" a "d", extraídos
ou obtidos no território do país;
f) peixes, crustáceos e outras espécies marinhas obtidos do mar fora de suas zonas
econômicas exclusivas por barcos registrados ou matriculados no país e autorizados para
arvorar a bandeira desse país, ou por barcos arrendados ou fretados a empresas estabelecidas
no território do país;
g) mercadorias produzidas a bordo de barcos-fábrica a partir dos produtos
identificados nas alíneas "d" e "f" deste inciso, sempre que esses barcos-fábrica estejam
registrados, matriculados em um país e estejam autorizados a arvorar a bandeira desse país, ou
por barcos-fábrica arrendados ou fretados por empresas estabelecidas no território do país;
h) mercadorias obtidas por pessoa jurídica de país do leito do mar ou do subsolo
marinho, sempre que o país tenha direitos para explorar esse fundo do mar ou subsolo
marinho;
i) bens obtidos do espaço extraterrestre, sempre que sejam obtidos por pessoa
jurídica ou por pessoa natural do país; e
j) mercadorias produzidas exclusivamente com materiais listados nas alíneas a a i
deste inciso;
II - os produtos elaborados integralmente no território do país, quando em sua
elaboração forem utilizados, única e exclusivamente, materiais dele originários.
§ 2º Entende-se ter passado por transformação substancial, para fins do disposto
nos arts. 28 a 45 desta Lei:
I - o produto em cuja elaboração tenham sido utilizados materiais não originários
do país, quando resultante de processo de transformação que lhe confira uma nova
individualidade, caracterizada pelo fato de estar classificado em posição tarifária identificada
pelos primeiros quatro dígitos do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de
Mercadorias, diferente da posição dos mencionados materiais, ressalvado o disposto no § 3º
deste artigo; ou
II - o produto em cuja elaboração tenham sido utilizados materiais não originários
do país, quando o valor aduaneiro desses materiais não exceder 50% (cinquenta por cento) do
valor Free on Board (FOB) do produto, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo.
§ 3º Não será considerado originário do país exportador o produto resultante de
operação ou processo efetuado no seu território pelo qual adquira a forma final em que será
comercializado quando, na operação ou no processo, for utilizado material não originário do
país e consista apenas em montagem, embalagem, fracionamento em lotes ou volumes,
seleção, classificação, marcação, composição de sortimentos de mercadorias ou simples
diluições em água ou outra substância que não altere as características do produto como
originário ou outras operações ou processos equivalentes, ainda que esses resultem no
cumprimento do disposto no § 2º deste artigo ou em outros critérios estabelecidos pelo Poder
Executivo federal na forma do disposto no art. 32 desta Lei.
§ 4º Caso não sejam atendidos os requisitos referidos no § 2º deste artigo, o
produto será considerado originário do país de origem dos materiais que representem a maior
participação no valor FOB.
4. DA NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA
50. De acordo com o art. 7º da Portaria SECEX nº 87, de 2021, as partes
interessadas devem ser notificadas da abertura do procedimento especial de verificação de
origem pela SECEX. Neste sentido, em 10 de junho de 2025 foram encaminhadas notificações
para:
i) a indústria doméstica;
ii) a Embaixada da Índia no Brasil;
iii) a empresa MUDRIKA CERAMICS (I) Pvt ltd, identificada como produtora e
exportadora; e
iv) as empresas declaradas como importadoras; e
51. Adicionalmente, em cumprimento ao art. 44 da Lei nº 12.546, de 2011, a
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil foi notificada sobre a abertura da presente
investigação.
5. DO ENVIO DO QUESTIONÁRIO
52. Conjuntamente com a notificação de abertura do procedimento especial de
verificação de origem, foi enviado aos endereços eletrônicos da empresa identificada como
produtora e exportadora o questionário solicitando informações destinadas a comprovar o
cumprimento das regras de origem para o produto objeto do procedimento especial de
verificação de origem. Determinou-se como prazo máximo para resposta o dia 7 de julho de
2025.
53. Destaca-se que a notificação à Mudrika foi enviada para o endereço eletrônico
identificado por seus importadores e para o endereço eletrônico que consta do sítio eletrônico
da própria empresa, com o fito de garantir a devida participação da empresa. Em 10 de junho
de 2025, o DEINT recebeu a respectiva confirmação de recebimento da notificação enviada
pelo DEINT.
54. O questionário enviado à empresa Mudrika continha instruções detalhadas (em
português e em inglês) para o envio das seguintes informações, referentes ao período de abril
de 2023 a março de 2025, separados em dois períodos:
P1 - 1° de abril de 2023 a 31 de março de 2024
P2 - 1° de abril de 2024 a 31 de março de 2025
I - Informações preliminares
a) descrição detalhada do produto;
b) classificação tarifária sob o Sistema Harmonizado de Classificação e Designação
de Mercadorias (SH);
c) nome do fabricante (nome comercial e razão social) e dados de contato
(endereço, telefone, correio eletrônico institucional);
d) nome, cargo e dados de contato do responsável pelo preenchimento do
questionário; e
e) critério de origem utilizado para considerar a mercadoria como originária do país
produtor, de acordo com a Lei no 12.546, de 2011.
II - Sobre os insumos utilizados e sobre o processo produtivo
a) descrição completa dos insumos (classificação no SH, coeficiente técnico e
estoque), conforme Anexo A;
b) dados sobre as aquisições dos insumos, conforme Anexo B;
c) descrição detalhada do processo produtivo, incluindo indicação de quando os
insumos foram usados durante o processo;