PORTARIA SE/MJSP Nº 1.635, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SE/MJSP Nº 1.635, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
Institui a Comissão Técnica de Engenharia e
Arquitetura, com vistas a aprimorar a Governança de
Engenharia e Arquitetura, no âmbito do Ministério da
Justiça e Segurança Pública.
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO
DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, incisos
XV e XX, da Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Técnica de Engenharia e Arquitetura, com vistas
a aprimorar a Governança de Engenharia e Arquitetura, no âmbito do Ministério da Justiça e
Segurança Pública.
Art. 2º A Comissão Técnica de Engenharia e Arquitetura será composta por um
representante titular e um suplente das seguintes unidades:
I - Secretaria-Executiva, representada pelo Coordenador Geral de Arquitetura e
Engenharia - CGAE/SAA/SE;
II - Secretaria Nacional de Segurança Pública;
III - Secretaria Nacional de Políticas Penais;
IV - Polícia Federal;
V - Polícia Rodoviária Federal;
VI - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade; e
VII - Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD.
§ 1º Cada membro titular terá um suplente, que o substituirá em seus
impedimentos eventuais ou permanentes.
§ 2º Os membros, titulares e suplentes, serão indicados pelas respectivas unidades
e designados por meio de portaria da Subsecretaria de Administração da Secretaria-Executiva
do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
§ 3º Nos casos dos incisos VI e VII do caput, os membros e seus respectivos
suplentes serão indicados pelo respectivo órgão ou entidade e designados na forma do § 2º.
Art. 3º A Comissão Técnica de Engenharia e Arquitetura será subordinada ao
Comitê de Governança Administrativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública e terá
como objetivo principal fomentar a comunicação e a integração entre as unidades técnicas de
arquitetura e engenharia, bem como propor iniciativas e políticas voltadas à eficiência e
efetividade dos espaços físicos ocupados pelo órgão e à gestão da infraestrutura.
Art. 4º A Comissão Técnica de Engenharia e Arquitetura será coordenada e
secretariada pela Coordenação-Geral de Arquitetura e Engenharia - CGAE da Subsecretaria de
Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 5º A CGAE coordenará e prestará o apoio administrativo necessário ao
funcionamento das atividades do colegiado, registrando todas as reuniões e resoluções,
mantendo meio de divulgação.
Art. 6º Compete à Comissão Técnica de Engenharia e Arquitetura, dentre outras
atribuições:
I - facilitar a comunicação entre as diferentes unidades técnicas de engenharia e
arquitetura do Ministério da Justiça e Segurança Pública, promovendo a troca de informações,
experiências e boas práticas;
II - analisar, avaliar e propor políticas e diretrizes para a ocupação, manutenção,
modernização e utilização eficiente dos espaços físicos sob a gestão do Ministério da Justiça e
Segurança Pública;
III - desenvolver estudos e propor soluções técnicas que visem à otimização dos
recursos materiais e humanos na gestão e no controle da infraestrutura do órgão;
IV - colaborar com a formulação de políticas públicas voltadas à gestão eficiente da
infraestrutura, alinhadas aos princípios da sustentabilidade e da acessibilidade;
V - auxiliar na coordenação e execução de projetos de engenharia e arquitetura
que sejam de interesse do Ministério da Justiça e Segurança Pública, assegurando a
observância das normas técnicas e legais aplicáveis;
VI - acompanhar a implementação de iniciativas e projetos relacionados à gestão
da infraestrutura e propor ajustes ou melhorias quando necessário; e
VII - emitir pareceres técnicos e recomendações sobre projetos e ações
relacionadas à infraestrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública, quando solicitado
pelo Comitê de Governança Administrativa.
Art. 7º A Comissão Técnica de Engenharia e Arquitetura reunir-se-á
ordinariamente, uma vez por bimestre, ou por convocação extraordinária de seus membros.
§ 1º O quórum de reunião da Comissão Técnica de Engenharia e Arquitetura é de
maioria simples e o quórum de aprovação o de maioria simples dentre os presentes.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o coordenador terá o voto de
qualidade.
§ 3º Os membros do colegiado que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão
presencialmente, e os que estiverem em outros entes federativos participarão por meio de
videoconferência.
Art. 8º A Comissão Técnica de Engenharia e Arquitetura deverá apresentar
relatórios periódicos ao Comitê de Governança Administrativa sobre suas atividades, incluindo
recomendações e propostas de ações para a melhoria da gestão dos espaços físicos e da
infraestrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 9º A participação dos servidores na Comissão Técnica de Engenharia e
Arquitetura será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANGELITA DA ROSA