PORTARIA SAES/MS Nº 3.356, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 146. Órgão: Ministério da Saúde — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE. Todos os atos de 16/10/2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.356, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto da
Saúde e Desenvolvimento do Ensino e Pesquisa -
ISDEP, com sede em Guaratinguetá (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo
Decreto nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente
de Assistência Social (CEBAS), do Instituto da Saúde e Desenvolvimento do Ensino e
Pesquisa - ISDEP, CNPJ nº 26.673.836/0001-40, com sede em Guaratinguetá (SP), em
razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus
regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 467/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.113068/2024-64.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES

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