PORTARIA SAES/MS Nº 3.351, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.351, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Indefere a Concessão do CEBAS da Associação de
Amparo Social Luz do Bem, com sede em Santa
Isabel do Pará (PA).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Associação de Amparo Social Luz do Bem, CNPJ nº
03.759.646/0001-45, com sede em Santa Isabel do Pará (PA), em razão da não
comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 470/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.046566/2025-75.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES