PORTARIA SAES/MS Nº 3.346, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.346, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Defere a Renovação do CEBAS da Associação
Hospitalar 15 de Novembro, com sede em Quinze de
Novembro (RS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Associação Hospitalar 15 de Novembro, CNPJ nº
90.660.200/0001-63,, com sede em Quinze de Novembro (RS), em razão da comprovação
da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento),
em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos,
nos termos da Parecer Técnico nº 454/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do
Processo nº 25000.189053/2023-96.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2024 a 31 de dezembro de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES