PORTARIA SAES/MS Nº 3.345, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.345, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Indefere a Concessão do CEBAS do GRUPARKINSON -
Instituto Parkinsoniano e de Doenças Neurológicas
Degenerativas do Estado de Minas Gerais, com sede
em Timóteo (MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do GRUPARKINSON - Instituto Parkinsoniano e de Doenças
Neurológicas Degenerativas do Estado de Minas Gerais, CNPJ nº 08.734.571/0001-61, com
sede em Timóteo (MG), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar
nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico nº 476/2025-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.049504/2025-15.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES