PORTARIA SAES/MS Nº 3.344, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.344, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Indefere a Concessão do CEBAS da Irmandade Boituva
de Saúde e Educação, com sede em Poa (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Irmandade Boituva de Saúde e Educação, CNPJ nº
11.788.326/0001-41, com sede em Poa (SP), em razão da não comprovação dos requisitos
da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº
468/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.160487/2024-95.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES