PORTARIA SAES/MS Nº 3.336, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.336, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
DefereaRenovaçãodoCEBASdoHospitalSãoSebastião
de Raul Soares, com sede em Raul Soares (MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo
Decreto nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Hospital São Sebastião de Raul Soares, CNPJ nº
24.090.409/0001-04,, com sede em Raul Soares (MG), em razão da comprovação da
prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento),
em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus
regulamentos, nos termos da Parecer Técnico nº 461/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.148931/2025-85.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro
de 2026 a 31 de dezembro de 2028.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES