PORTARIA SAES/MS Nº 3.335, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.335, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
Indefere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de
Misericórdia de Valparaiso, com sede em Valparaiso (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Santa Casa de Misericórdia de Valparaiso, CNPJ nº
72.835.804/0001-11, com sede em Valparaiso (SP), em razão da não comprovação dos
requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer
Técnico nº 480/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.000268/2025-39.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES