PORTARIA MPA Nº 552, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MPA Nº 552, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
Cancela a pedido as inscrições no Registro Geral da Atividade
Pesqueira e as Licenças de Pescadores e Pescadoras
Profissionais,doMinistériodaPescaeAquicultura.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº
11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 8.425,
de 31 de março de 2015, na Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca
e Aquicultura, resolve:
Art. 1º Ficam cancelados a pedido, as inscrições no Registro Geral da Atividade
Pesqueira - RGP, as Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais nos estados de
Pernambuco, Piauí, Rondônia e São Paulo, de acordo com o disposto no art. 26, inciso IV, da
Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, na forma do
Anexo.
Art. 2º Esta portaria deverá ser afixada em lugar visível e de fácil acesso na sede das
Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura nas Unidades da Federação - SFPA's.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA