PORTARIA MPA Nº 403, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MPA Nº 403, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, acolhe parcialmente o Relatório Final da
Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização SEI 15107896, nos termos da
Nota Técnica nº 2/2025/CPAD-CORREG/MPA, adotando como fundamento deste ato o teor
do Parecer nº 00278/2025/CONJUR-MPA/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº
01976/2025/CONJUR-MPA/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a este Ministério da
Pesca e Aquicultura, todos contidos nos autos do Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR) nº 21000.065598/2020-12, decide aplicar as seguintes sanções
administrativas à pessoa jurídica SINDICATO DOS ARMADORES E DAS INDÚSTRIAS DA PESCA
DE ITAJAÍ E REGIÃO - SINDIPI, CNPJ nº 83.XXX.122/0001-XX, pela prática do ato lesivo
tipificado no inciso V do art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção):
I - multa no valor de R$ 54.106,45 (cinquenta e quatro mil, cento e seis reais e
quarenta e cinco centavos), de acordo com a memória de cálculo contida na Tabela do item
III da Nota Técnica nº 2/2025/CPAD-CORREG - MPA/MPA, a ser corrigido e pago de acordo
com o descrito naquele mesmo item;
II - publicação extraordinária desta decisão sancionadora, nos moldes do art. 6º,
inciso II, da Lei nº 12.846, de 2013.
Quanto aos parâmetros que devem ser adotados para o cumprimento da
publicação extraordinária, a empresa sancionada devem observar os seguintes critérios:
I - publicar extrato desta decisão condenatória em uma edição de meio de
comunicação de grande circulação, física ou eletrônica, no município de sua sede principal;
II - afixar extrato desta decisão condenatória no seu próprio estabelecimento ou
no local de exercício de sua atividade, em lugar que permita a visibilidade pelo público, pelo
prazo mínimo legal de trinta dias; e
III - inserir extrato desta decisão condenatória em seu respectivo sítio eletrônico,
pelo prazo mínimo legal de trinta dia e em destaque na página principal do referido sítio.
ANDRÉ DE PAULA