PORTARIA MPA Nº 399, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MPA Nº 399, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, acolhe parcialmente o Relatório Final
da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização SEI 15029945, adotando
como fundamento deste ato o teor do Parecer Nº 260/2025/CONJUR-MPA/CGU/AGU,
aprovado pelo Despacho Nº 01898/2025/CONJUR-MPA/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica
junto a este Ministério da Pesca e Aquicultura, contidos nos autos do Processo
Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 21000.065635/2020-84, para aplicar sanções
à empresa e ao sindicato a seguir indicados:
I - SINDICATO DOS ARMADORES E DAS INDUSTRIAS DA PESCA DE ITAJAI E
REGIAO - SINDIPI, CNPJ 83.XXX.122/0001-XX, pela prática de atos ilícitos tipificado no inciso
V do art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção);
II - IPE INDÚSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LIMITADA, CNPJ
79.XXX.033/0001-XX, pela prática de atos ilícitos tipificado no inciso I, II, III e V, do art. 5º
da Lei nº 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção);
III - multa no valor de R$ 63.124,20 (sessenta e três mil, cento e vinte e quatro
reais e vinte centavos), ao ente SINDICATO DOS ARMADORES E DAS INDUSTRIAS DA PESCA
DE ITAJAI E REGIAO - SINDIPI, de acordo com a memória de cálculo contida na Tabela do
item III da Nota Técnica nº 46/2025/PROC. EM JULG-CORREG-MPA/MPA, a ser corrigido e
pago de acordo com o descrito naquele mesmo item;
IV - multa no valor de R$ 290.178,49 (duzentos e noventa mil, cento e setenta
e oito reais e quarenta e nove centavos), à empresa IPE INDÚSTRIA E COMERCIO DE
PESCADOS LIMITADA, de acordo com a memória de cálculo contida na Tabela do item III
da Nota Técnica nº 46/2025/PROC. EM JULG-CORREG-MPA/MPA, a ser corrigido e pago de
acordo com o descrito naquele mesmo item;
V - publicação extraordinária desta decisão, às expensas da empresa e do
sindicato sancionados, conforme o art. 6º, inciso II, da Lei nº 12.846, de 2013, e o art. 24
do Decreto nº 8.420, de 2015, estabelecendo-se o prazo mínimo legal de 30 (trinta) dias
para sua veiculação nos meios exigidos.
Quanto aos parâmetros que devem ser adotados para o cumprimento da
publicação extraordinária do extrato da decisão com as sanções impostas à empresa e ao
sindicato, deverão ocorrer:
I - Em uma edição de um dos quatro jornais de maior tiragem e circulação na
área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação
de circulação nacional, segundo o Instituto Verificador de Comunicação (IVC Brasil), à
escolha da empresa, no espaço mínimo de 1/4 (um quarto) de uma página do primeiro
caderno, e em fonte idêntica ou maior ao padrão das matérias do veículo. Ou,
alternativamente, na página principal do portal da internet desses veículos;
II - Em edital afixado pelo prazo mínimo 30 dias no próprio estabelecimento ou
no local de exercício da atividade, em posição que permita a visibilidade pelo público, em
tamanho não inferior a 210 mm de largura e 297 mm de altura, em fonte "Arial" ou
similar, tamanho de fonte não inferior a "32" para o título, e "20" para o restante do texto;
e
III - No sítio eletrônico da empresa, acessível mediante link disponibilizado em
banner fixo, contendo o título do extrato, exibido por 30 dias na página principal da
empresa na internet, em local de fácil visualização e em destaque, antes do início da
rolagem da barra lateral do navegador em acesso por computador, com tamanho não
inferior a 300 × 250px, ou, na sua ausência, na página de redes sociais vinculada ao Ente
Privado, caso tenha.
ANDRÉ DE PAULA