PORTARIA MJSP Nº 1.048, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 5)

PORTARIA MJSP Nº 1.048, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Regulamenta o processo de classificação indicativa
de que tratam o art. 74 da Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990, o art. 3º da Lei nº 10.359, de 27 de
dezembro de 2001, o art. 11 da Lei nº 12.485, de
12 de setembro de 2011, o art. 8º, incisos II, III e
V, o art. 20, o art. 29, § 1º e o art. 39, § 1º,
incisos I, II e III, alínea "a", da Lei nº 15.211, de 17
de setembro de 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 87, incisos I e II do parágrafo único da Constituição,
tendo em vista o art. 74 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o art. 3º da Lei nº
10.359, de 27 de dezembro de 2001, o art. 11 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro
de 2011, o art. 8º, incisos II, III e V, o art. 20, o art. 29, § 1º, o art. 39, § 1º, incisos
I, II e III, alínea "a", da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, e o que consta no
Processo Administrativo nº 08026.000037/2025-18, resolve:
CAPÍTULO I
DOS FUNDAMENTOS
Seção I
Do Objeto e do Âmbito de Aplicação
Art. 1º Regulamentar o processo de classificação indicativa.
Art. 2º Classificação, para efeito indicativo, é a informação fornecida pelo
Ministério da Justiça e Segurança Pública, de forma definitiva, ou pelos sujeitos que
realizam a autoclassificação, de forma provisória, aos pais e responsáveis, acerca:
I - do conteúdo de diversões e espetáculos públicos, tais como as circenses,
as teatrais, os shows musicais, as exposições e as mostras de artes visuais;
II - das obras, dos programas e das programações radiofônicas;
III - das obras audiovisuais destinadas à televisão aberta;
IV - das obras audiovisuais comercializadas em mídia física;
V - obras audiovisuais destinadas aos segmentos de mercados de salas de
cinema e espaços de exibição, incluindo os trailers e teasers;
VI - jogos eletrônicos e aplicativos comercializados em mídia física ou
digital;
VII - descritores de conteúdo: resumo dos principais critérios temáticos
presentes na obra classificada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública;
VIII - produto ou serviço de tecnologia da informação direcionado a crianças
e adolescentes ou de acesso provável por eles;
IX - jogos de interpretação de personagens, Role Playing Game - RPG, em
formato de livro físico ou digital;
X - obras oferecidas por quaisquer aplicações de internet desde que
destinadas ao mercado brasileiro;
XI - obras destinadas à televisão por assinatura;
XII - obras disponibilizadas pelos serviços de vídeo sob demanda e as
chamadas de programação; e
XIII - as obras destinadas ao serviço de televisão por aplicação de
internet.
§ 1º O inciso IX do caput deste artigo trata das obras oferecidas por
aplicações de internet que disponibilizem conteúdo audiovisual classificável, especificado
nos arts. 4º e 5º, devendo a classificação e demais informações obrigatórias serem
publicizadas, desde que exibidas no País, quando apresentarem obras audiovisuais
classificáveis adaptadas ao mercado brasileiro, verificadas pela legendagem, pela
dublagem, pelo versionamento, pela publicidade ou por outros elementos que
identifiquem sua destinação.
§ 2º A classificação atribuída pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública
torna-se válida a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
§ 3º A autoclassificação torna-se definitiva quando validada pelo Ministério
da Justiça e Segurança Pública.
§ 4º A informação prestada se relaciona à natureza das obras ou produtos
classificáveis, às faixas etárias às quais não são recomendados, bem como aos locais e
horários a partir dos quais sua apresentação se mostre inadequada.
Art. 3º Para os efeitos desta Portaria considera-se:
I - classificação indicativa originária ou matricial: a primeira classificação
indicativa atribuída a conteúdo de diversões e espetáculos públicos, obras audiovisuais
e demais produtos classificáveis, com validade nos veículos, nas mídias e nos segmentos
do mercado em que se apresentam;
II - classificação indicativa derivada: classificação indicativa atribuída à obra
já classificada matricialmente ou originalmente, em razão do acréscimo ou da supressão
de conteúdo;
III - autoclassificação indicativa: classificação indicativa atribuída pelo próprio
responsável pela exibição das obras e demais produtos audiovisuais, pela emissão,
programação ou pela disponibilização de diversões e espetáculos públicos, classificáveis
com a utilização dos critérios previstos no Guia Prático de Classificação Indicativa, de
forma provisória, sujeita ao monitoramento ou validação do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, nas hipóteses previstas nesta Portaria;
IV - análise prévia: processo padrão de classificação indicativa adotado pelo
Ministério da Justiça e Segurança Pública, previamente à disponibilização da obra ao
público;
V - monitoramento: acompanhamento, pelo Ministério da Justiça e
Segurança Pública, do cumprimento regular das normas de classificação indicativa, nos
diferentes segmentos de mercado, nas hipóteses previstas nesta Portaria;
VI - eixos temáticos: conjunto de critérios temáticos de classificação
indicativa relacionados a quatro categorias distintas, a saber: "violência", "sexo e
nudez"; "interatividade" e "drogas";
VII - critérios temáticos: tendências de classificação indicativa consideradas
potencialmente prejudiciais ao desenvolvimento da criança e do adolescente, descritas
nos eixos temáticos;
VIII - legendagem: tradução escrita da língua estrangeira usada na obra
analisada para o idioma português brasileiro;
IX - obra: qualquer criação intelectual materializada em suporte tangível ou
intangível passível de classificação indicativa;
X - obra audiovisual: obra resultante da fixação e transmissão de imagens,
com ou sem som, com ou sem interatividade de um usuário, que tenha a finalidade de
criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos
processos de captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-las ou
transmiti-las, ou dos meios utilizados para sua veiculação, reprodução, transmissão ou
difusão;
XI - obra audiovisual seriada: obra audiovisual que, sob o mesmo título, seja
produzida em capítulos ou episódios;
XII - obra audiovisual adaptada ao mercado brasileiro: obra audiovisual,
programa ou programação linear que veicule exclusivamente conteúdos audiovisuais que
tenham passado por qualquer modificação para se adaptar ao público brasileiro,
incluindo legendagem, dublagem para a língua portuguesa brasileira ou publicidade
específica para o mercado brasileiro;
XIII - jogo de interpretação de personagens ou Role Playing Game - RPG em
formato de livro físico ou digital: obra de acesso coletivo ou individual em que os
participantes são habilitados a assumir os papéis dos personagens e a criar,
colaborativamente, a estória narrada no jogo;
XIV - jogo eletrônico: obra audiovisual no formato programa ou software que
permite ao usuário interagir para fruir a obra em si, sendo pré-instalado no aparelho,
vendido ou distribuído gratuitamente no Brasil, por meio de download, streaming ou
mídia física;
XV - aplicativo: programa ou software que pode ser obtido pelo usuário e
instalado para seus dispositivos para executar funções de fruição de outros produtos
digitais como softwares, jogos eletrônicos e outras aplicações; ou que pode ser
acessado ou obtido pelo usuário e transferido para seus dispositivos móveis ou não,
para executar funções de fruição de obras audiovisuais ou acesso a serviços digitais
baseados na web ou em nuvem;
XVI - trailer e teaser: obra audiovisual de curta duração e natureza
comercial, produzida para anunciar obra audiovisual a ser futuramente exibida,
programada ou disponibilizada, por qualquer meio, do processo de comunicação ao
público;
XVII - chamadas de programação: obra audiovisual de promoção de conteúdo
classificável, a ser veiculado no canal da própria empresa programadora, produzida ou
encomendada por esta ou exibida em favor de outras plataformas ou empresas,
fornecedores dos produtos ou serviços de tecnologia da informação ou radiodifusora de
sons e imagens, desde que o objeto de divulgação seja a obra audiovisual;
XVIII - vídeo doméstico: conjunto de atividades encadeadas, realizadas por
diversos agentes econômicos, necessários para ofertar ao consumidor final, a título
oneroso, obras audiovisuais em qualquer suporte de mídia pré-gravada;
XIX - vídeo por demanda: modalidade de oferta de um conjunto de obras
audiovisuais na forma de catálogo, com linha editorial própria, para fruição por difusão
não linear, em horário determinado pelo consumidor final, mediante pagamento ou
não, para fruição do conteúdo; não se confundindo com os agentes e aplicativos
regulados no art. 48 desta Portaria;
XX - vídeo sob demanda por assinatura ou Subscription Video on Demand:
forma de oferecimento de conteúdo de vídeo por demanda ao usuário por meio de
uma assinatura, mediante pagamento de remuneração por ciclos de utilização;
XXI - vídeo transacional sob demanda ou Transactional Video on Demand:
forma de oferecimento de serviço de vídeo por demanda em que o usuário paga
individualmente pelo produto que deseja acessar;
XXII - vídeo sob demanda com publicidade ou Advertising-based Video-on-
demand: forma de oferecimento de serviço de vídeo não linear subsidiada pela exibição
de publicidade aos espectadores;
XXIII - obra cinematográfica: obra audiovisual cuja matriz original de
captação é uma película com emulsão fotossensível ou matriz de captação digital, cuja
destinação e exibição seja prioritariamente e inicialmente, o mercado de salas de
exibição;
XXIV - obra principal: obra exibida em qualquer das modalidades tratadas
nesta Portaria, quando há a inserção, antes ou durante a sua exibição, de trailer, teaser
ou chamadas de programação;
XXV - programa: espécie do gênero obra audiovisual para inserção em
programação linear ou oferta avulsa, inclusive sob demanda produzida para exibição por
meio de rádio ou de televisão, bem como para distribuição pelo Serviço de Acesso
Condicionado ou disponibilização por fornecedores dos produtos ou serviços de
tecnologia da informação;
XXVI - produto: todo objeto tangível ou intangível que for suscetível de
classificação indicativa, diferente de um objeto definido como obra, inclusive da obra
audiovisual;
XXVII - programação: arranjo de obras audiovisuais organizado em sequência
linear temporal com horários predeterminados;
XXVIII - Condecine: Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria
Cinematográfica Nacional de que trata o art. 32 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6
de setembro de 2001;
XXIX - Certificado de Registro de Título - CRT: certificado concedido pela
Agência Nacional do Cinema - Ancine, que tem por objetivo assegurar que a obra
audiovisual está autorizada a ser comercializada ou veiculada no Brasil, no(s)
segmento(s) de mercado especificado(s);
XXX - informação completa de classificação indicativa: exibição dos símbolos
da classificação indicativa, seja provisório, nos casos de autoclassificação, ou definitivo,
após publicação, no Diário Oficial da União, da classificação etária, além dos descritores
de conteúdo e indicação da recomendação etária, quando houver;
XXXI - coalizão internacional de classificação etária ou International Age
Rating Coalition - Iarc: sistema internacional utilizado para se classificar jogos e
aplicativos distribuídos por meio digital, e operado por agência internacional de mesma
denominação, consistindo em um questionário on-line respondido pelo responsável pela
obra, cujas respostas são confrontadas com algoritmos regionais que resultam em
atribuição automática de classificação indicativa, de acordo com as normas específicas
da região em que o produto será vendido;
XXXII - informação resumida de classificação indicativa: exibição apenas do
símbolo da classificação indicativa, seja provisório, nos casos de autoclassificação, ou
definitivo, após publicação no Diário Oficial da União;
XXXIII - mostras e festivais de cinema: eventos dedicados à exibição de um
conjunto de obras audiovisuais em um determinado tempo, a partir de uma seleção
editorial específica, frequentemente acompanhados por oficinas, seminários, debates e
similares;
XXXIV - exposições ou apresentações ao vivo, abertas ao público: qualquer
espetáculo ou evento com acesso público, com ou sem ônus;
XXXV - exposições e mostras de artes visuais: o conteúdo das obras e os
conjuntos artístico-culturais, documentais históricos e performáticos, colocados à
disposição do público, com ou sem ônus;
XXXVI - televisão aberta: canais de televisão transmitidos por redes do
serviço de radiodifusão de sons e imagens, cujo acesso, em território brasileiro, seja
gratuito;
XXXVII - televisão por assinatura: Serviço de Acesso Condicionado;
XXXVIII - serviço de televisão por aplicação de internet: modelo de
distribuição de conteúdo audiovisual por meio de aplicações de internet que oferecem
canais ao vivo ou programação linear de forma gratuita, sendo o financiamento
realizado exclusivamente por publicidade;
XXXIX - televisão conectada: sistema operacional voltado prioritariamente ao
acesso a canais de programação e serviços de vídeo sob demanda externos, por meio
de dispositivos televisivos conectados à internet;
XL - produtora: agente econômico que exerce atividade de elaboração,
composição, constituição ou criação de conteúdos audiovisuais, por si ou a pedido de
terceiros, fixando-os em qualquer meio de suporte, podendo ou não ser a titular
patrimonial da obra audiovisual final;
XLI - programadora: agente econômico que exerce atividade de seleção,
organização ou formatação de conteúdos audiovisuais apresentados na forma de canais
de programação, programação avulsa ou conteúdo avulso programado no âmbito do
Serviço de Acesso Condicionado;
XLII - empresa distribuidora: empresa detentora dos direitos de
comercialização de obras audiovisuais;
XLIII - distribuidora de serviço de acesso condicionado: prestadora de serviço
de telecomunicações que exerce atividade de entrega, transmissão, veiculação, difusão
ou provimento de pacotes ou conteúdos audiovisuais a assinantes do Serviço de Acesso
Condicionado, por intermédio de quaisquer meios eletrônicos, próprios ou de terceiros,
cabendo ao distribuidor a responsabilidade final pelas atividades complementares de
comercialização, atendimento ao assinante, faturamento, cobrança, instalação e
manutenção de dispositivos, entre outras;
XLIV - fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação:
aqueles que disponibilizam os produtos e serviços definidos no inciso I do art. 2º da Lei
nº 15.211, de 2025, direcionadas a determinado público, incluindo crianças e
adolescentes ou de acesso provável por esse público;
XLV - serviço de acesso condicionado: serviço de telecomunicações de
interesse coletivo prestado no regime privado de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de
setembro 2011, com recepção condicionada à contratação remunerada por assinantes e
destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais nas
modalidades avulsa de programação, e avulsa de conteúdo programado e de canais de
distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e
protocolos de comunicação quaisquer;
XLVI - algoritmos de recomendação de conteúdo: processo automatizado de
sugestão de materiais, baseado na análise estatística do histórico de navegação e
interação do usuário em sites, aplicativos ou demais serviços digitais;
XLVII - personalização de conteúdo: adaptação de materiais ou da
experiência digital com base nas preferências previamente manifestadas e nas ações
realizadas pelo usuário no ambiente virtual;
XLVIII - curadoria automatizada de conteúdo: processo de pesquisa, seleção,
organização e priorização de conteúdos realizado por sistemas automatizados, com base
em algoritmos que operam sobre dados de comportamento, perfil e preferências do
usuário, visando à personalização da experiência informacional;
XLIX - impulsionamento de conteúdo: ampliação artificial do alcance, da
visibilidade ou da priorização de conteúdo mediante pagamento pecuniário ou valor
estimável em dinheiro;
L - engajamento direcionado: estratégia de estímulo à interação do usuário
com conteúdos personalizados, promovida por sistemas digitais que utilizam dados
comportamentais, preferências e perfis para selecionar, ordenar e apresentar conteúdos
com maior potencial de gerar resposta ativa;
LI - direcionamento de publicidade: técnica de exibição de conteúdo
publicitário com base na coleta e análise de dados do usuário, inclusive por meio de
perfilamento automatizado, com o objetivo de adaptar ou personalizar a mensagem
publicitária conforme características, comportamentos ou preferências identificadas;
LII - interatividade: possibilidade de o usuário interagir com a plataforma por
meio da criação, compartilhamento, moderação ou resposta a conteúdos, em ambiente
digital não unidirecional; e
LIII - rotulagem dinâmica: refere-se à exibição adaptável e automatizada das
informações de faixa etária e descritores de conteúdo, conforme o ambiente de acesso,
o perfil do usuário ou o tipo de plataforma.
Art. 4º Ficam sujeitos à classificação indicativa pelo Ministério da Justiça e
Segurança Pública, com a obrigatoriedade de inscrição processual:
I - obras audiovisuais destinadas à televisão aberta;
II - obras audiovisuais destinadas ao vídeo doméstico comercializadas em
mídia física;
III - obras audiovisuais destinadas às salas de cinema e aos espaços de
exibição;
IV - jogos eletrônicos e aplicativos a eles relacionados que sejam
comercializados ou distribuídos gratuitamente em mídia física;
V - jogos de interpretação de personagens em formato de livro físico ou digital; e
VI - trailers e teasers, respeitado o especificado em seção específica.
§ 1º Para as obras audiovisuais especificadas no inciso I do caput deste
artigo será utilizado o sistema de autoclassificação, respeitadas as exceções previstas
nesta Portaria, em seção específica.
§ 2º Para as obras especificadas nos incisos II, III, IV, V e VI do caput deste
artigo serão utilizados o procedimento de análise prévia de que trata o inciso IV do art.
3º, respeitadas as exceções previstas nesta Portaria, em seção específica.
§ 3º As obras audiovisuais especificadas neste artigo e classificadas por meio
da autoclassificação devem apresentar os símbolos específicos da autoclassificação, de
forma provisória, até que se sobrevenha a classificação indicativa atribuída pelo
Ministério da Justiça e Segurança Pública, sem a necessidade de informação de
descritores de conteúdo.
§ 4º Realizada a classificação indicativa atribuída pelo Ministério da Justiça
e Segurança Pública, as obras audiovisuais especificadas, os jogos eletrônicos e os
aplicativos, na forma do caput deste artigo, deverão utilizar os símbolos definitivos e
descritores de conteúdo específicos, em razão de publicação no Diário Oficial da União,
nos termos desta Portaria.
§ 5º A autoclassificação utilizada nas obras destinadas à televisão aberta
deve ser realizada ao se considerar a obra em sua integralidade, não sendo válida a
utilização de materiais derivados com supressão de conteúdos.
Art. 5º Serão classificados pelo sistema de autoclassificação, com dispensa de
inscrição processual, sujeitos ao monitoramento e à alteração determinada pelo
Ministério da Justiça e Segurança Pública:
I - as obras classificáveis destinadas ao serviço de acesso condicionado;
II - as obras classificáveis destinadas aos serviços de vídeo sob demanda por
meio de assinatura ou gratuitos;
III - as exibições ou apresentações ao vivo, abertas ao público, tais como as
circenses, as teatrais, os shows musicais, as exposições e as mostras de artes
visuais;
IV - os programas radiofônicos;
V - as chamadas de programação;
VI - os jogos eletrônicos e aplicativos comercializados ou distribuídos,
ofertados ou acessíveis gratuitamente, exclusivamente em mídia digital, conforme
disposto no art. 45 desta Portaria;
VII - as obras destinadas ao serviço de televisão por aplicação de internet; e
VIII - aplicações e fornecedores dos produtos ou serviços de tecnologia da
informação.
§ 1º Nas hipóteses descritas neste artigo, a classificação indicativa se dará na
modalidade de autoclassificação, que é uma classificação provisória, de acordo com os
critérios especificados nos Guias Práticos de Classificação Indicativa, respeitando-se as
exceções previstas nesta Portaria e, quanto à exibição, a autorização expedida pelos
demais órgãos competentes, quando houver.
§ 2º As obras especificadas neste artigo não necessitam de confirmação do
Ministério da Justiça e Segurança Pública para serem exibidas ou apresentadas.
§ 3º O Ministério da Justiça e Segurança Pública, mediante monitoramento,
poderá reclassificar a obra caso identifique inconsistências ou avaliações imprecisas,
atribuindo-se, de forma definitiva, a classificação adequada, sendo esta vinculante para
futuras exibições ou apresentações.
§ 4º O resultado da análise das obras autoclassificadas, previstas no art. 4º,
inciso I, e no art. 5º desta Portaria, quando haja a inscrição processual, a pedido do
representante, ou a abertura de processo de ofício, por parte deste Ministério da
Justiça e Segurança Pública, será publicado no Diário Oficial da União, como forma de
publicização da indicação etária definitiva.
§ 5º As obras autoclassificadas e exibidas em rede nacional terão prioridade
de análise sobre aquelas de veiculação regional, em razão de seu alcance e da
necessidade de proteção de crianças e adolescentes;
§ 6º É obrigatório incluir a menção "verifique a classificação indicativa" em
posters, banners, outdoors ou posts digitais que promovam qualquer obra audiovisual,
programa ou programação ainda não classificada pelo Ministério da Justiça e Segurança
Pública.
§ 7º As obras audiovisuais classificáveis, especificadas no caput deste artigo,
à exceção das elencadas nos incisos V e VI do caput, devem apresentar os símbolos da
autoclassificação, de forma provisória, até que sobrevenha a classificação indicativa
atribuída pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a disponibilização da
informação de descritores de conteúdo apenas após sua publicação no Diário Oficial da
União.
§ 8º Realizada a classificação indicativa atribuída pelo Ministério da Justiça
e Segurança Pública, as obras especificadas neste artigo, à exceção das chamadas de
programação, deverão utilizar os símbolos definitivos e descritores de conteúdo
específicos, em razão de publicação no Diário Oficial da União, nos termos dessa
Portaria.
§ 9º Para efeitos de classificação indicativa, as competições ou os eventos
realizados entre usuários de jogos eletrônicos ou e-sports, transmitidos, televisionados
ou abertos ao público, devem apresentar a classificação indicativa completa equivalente
ao jogo ou aplicativo exibido, nos termos do art. 14.
§ 10. A autoclassificação das obras previstas neste artigo deve ser realizada
ao se considerar a obra em sua integralidade, não sendo válida a utilização de materiais
derivados com supressão de conteúdos.
Art. 6º Não serão objeto de classificação indicativa:
I - as competições, os eventos e os programas esportivos;
II - os programas e as propagandas eleitorais;
III - as propagandas e as publicidades em geral;
IV - as reportagens ou programas jornalísticos, exibidos em qualquer mídia
ou plataforma, incluindo a internet;
V - os conteúdos audiovisuais produzidos por usuários de fornecedores dos
produtos ou serviços de tecnologia da informação, mediante pagamento ou não, sem
prejuízo da responsabilidade prevista em legislações específicas, respeitadas as exceções
previstas nesta Portaria;
VI - os conteúdos referentes às transmissões ao vivo ou não, de rituais,
cultos, missas, procissões ou quaisquer celebrações religiosas ou liturgias;
VII - as seções, eventos ou atividades oficiais dos Três Poderes da República,
em qualquer esfera, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou Municípios,
transmitidas pelas televisões, pelas plataformas, pelos sistemas radiofônicos, pelos
aplicativos de internet ou qualquer outro tipo de tecnologia;
VIII - sítios eletrônicos e aplicativos governamentais de prestação de serviços
públicos em qualquer esfera, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou Municípios;
e
IX - os materiais audiovisuais produzidos por órgãos e entidades
educacionais, como o Ministério da Educação, as Secretarias Estaduais e Municipais e o
Conselho Nacional de Educação.
§ 1º As hipóteses previstas nos incisos deste artigo serão consideradas como
conteúdos não classificáveis e não podem exibir qualquer um dos símbolos de
classificação indicativa.
§ 2º Para efeitos de classificação indicativa, as competições, os eventos e os
programas esportivos não incluem as competições ou os eventos realizados entre
usuários de jogos eletrônicos, denominados como e-sports, transmitidos, televisionados
ou abertos ao público, que devem respeitar as especificações do art. 5º, § 7º.
§ 3º As transmissões ao vivo ou não que se referem aos rituais, aos cultos,
às missas, às procissões ou a quaisquer celebrações religiosas, respeitado o direito
humano à liberdade de crença ou de religião, não se confundem com as obras
audiovisuais que apresentam histórias com temas ou adaptações litúrgicas de qualquer
tipo, tais como novelas, séries, filmes, documentários, jogos eletrônicos, peças teatrais,
shows musicais, entre outros, que devem apresentar a classificação indicativa completa
equivalente aos conteúdos apresentados nas obras, nos termos do art. 14 desta
Portaria.
§ 4º Os conteúdos publicitários e jornalísticos ou noticiosos inseridos em
programas de entretenimento estão sujeitos à classificação indicativa, por integrarem a
obra audiovisual, não se confundindo com a exceção prevista no incisos III e IV deste
artigo.
Seção II
Da Natureza da Classificação Indicativa
Art. 7º A classificação indicativa tem natureza pedagógica e informativa,
capaz de garantir às pessoas e às famílias o conhecimento prévio para escolher
diversões e espetáculos públicos adequados à formação de seus filhos, tutelados ou
curatelados.
§ 1º O poder familiar se exerce pela liberdade de escolha de conteúdos, com
possibilidade de:
I - controle e bloqueio de acesso a programas ou a obras exibidas pelas
aplicações de internet que exibem conteúdos classificáveis destinados ao mercado
nacional pelos canais de televisão por acesso condicionado e pelos serviços de vídeos
por demanda, todos especificados no Capítulo IV, Seção VII, desta Portaria;
II - controle e bloqueio de acesso a jogos eletrônicos e aplicativos, quando
aplicável;