PORTARIA MINC Nº 242, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MINC Nº 242, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Recria as atividades do Grupo de Trabalho
estabelecido pela Portaria MinC nº 192, de 19 de
março de 2025, com a finalidade de produzir
subsídios para o aperfeiçoamento da implementação
do Tratado de Marraqueche no Brasil.
O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições,
e tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no art. 87,
parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, e considerando os arts. 22 e 24 do Anexo
I do Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica recriado, por seis meses, o Grupo de Trabalho instituído pela
Portaria MinC nº 192, de 19 de março de 2025, para conclusão dos trabalhos de
aperfeiçoamento da implementação do Tratado de Marraqueche, mantidas as mesmas
finalidades, competências e estrutura dispostas na referida Portaria.
Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados pelo Grupo de Trabalho até a
data da publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS