PORTARIA MEC Nº 699, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MEC Nº 699, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre o remanejamento de Funções
Gratificadas FG-2, criadas pela Lei nº 13.856, de 8 de
julho de 2019.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº
13.856, de 8 de julho de 2019, e na Portaria MEC nº 419, de 13 de junho de 2022, e diante
do que consta do Processo Administrativo nº 23000.015543/2025-93, resolve:
Art. 1º Ficam remanejadas, conforme o Anexo a esta Portaria, a título de
devolução, treze Funções Gratificadas FG-2, da Fundação Universidade Federal do
Tocantins - UFT para a Universidade Federal do Norte do Tocantins - UFNT.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA