PORTARIA MCOM Nº 19.965, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.965, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962,
o disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo
Decreto n.º 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do
Processo Administrativo nº 53900.053578/2016-57, resolve:
Art. 1º Transferir a outorga conferida à Canoas FM Ltda (anteriormente
denominada Rádio FM Serrote Ltda), inscrita no C.N.P.J. nº 03.729.079/0001-84, por
meio da Portaria nº 141, de 4 de junho de 2003, publicada no Diário Oficial da União
do dia 6 de junho de 2003, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 852, de 2005,
publicado no Diário Oficial da União do dia 1º de agosto de 2005, para a Sistema V10
de Comunicação e Produções Artísticas Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº 20.305.905/0001-87,
para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em
frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50402518314, no município de Ipueiras,
estado do Ceará.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida
por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações,
leis subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Fica a Sistema V10 de Comunicação e Produções Artísticas Ltda
advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário
enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação
da outorga para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do
caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições
originais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO