PORTARIA MCOM Nº 19.858, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.858, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que
lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 2.615, de 3
de junho de 1998, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº
53115.030924/2022-23, acolhendo as razões presentes na Nota Técnica nº 10003/2025/SEI-
MCOM e no Parecer Referencial nº 00014/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica renovado pelo prazo de dez anos, a partir de 24 de dezembro de
2022, a autorização outorgada por meio da Portaria nº 77, de 22 de fevereiro de 2001, à
Associação Comunitária 'Moriah', inscrita no CNPJ nº 01.609.974/0001-30, para executar,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no município de Jales,
estado de São Paulo.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro
de 1998, seus regulamentos e normas complementares, além de normas supervenientes
que venham a tratar do serviço de radiodifusão comunitária.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do § 3ºdo art. 223 da Constituição.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO