PORTARIA MCOM Nº 19.855, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.855, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o
disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e
tendo em vista o que consta do processo nº 01250.046368/2019-53, invocando as
razões presentes na Nota Técnica nº 9539/2025/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer
Referencial nº 0009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica
deste Órgão, resolve:
Art. 1º Renovar, pelo prazo de dez anos, a partir de 5 de novembro de
2019, a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Pequenos Produtores do
Sítio Olho D'Água, inscrita no CNPJ nº 35.441.807/0001-44, para executar, sem direito
de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Calçado,
estado de Pernambuco.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de
fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO