PORTARIA MCOM Nº 19.849, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.849, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que lhe
confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 2.615, de 3 de junho de
1998, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 53115.018616/2022-20,
acolhendo as razões presentes na Nota Técnica nº 9008/2025/SEI-MCOM e no Parecer
Referencial nº 00014/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica renovado pelo prazo de dez anos, a partir de 25 de março de 2022, a
autorização outorgada por meio da Portaria nº 400, de 31 de julho, de 2000, à Fundação Rosa
Leal, inscrita no CNPJ nº 02.772.250/0001-75, para executar, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Bocaina, Estado do Piauí.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de
1998, seus regulamentos e normas complementares, além de normas supervenientes que
venham a tratar do serviço de radiodifusão comunitária.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3ºdo art. 223 da Constituição.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO