PORTARIA MCOM Nº 19.809, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.809, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações,
e o disposto nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2
de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 05/06/2023, bem como o
que consta do Processo nº 01250.028153/2019-51, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO JOSÉ
DO RIO PRETO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 61.413.092/0001-26,
para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão,
ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 25 (vinte
e cinco), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Cantá, estado
de Roraima, com reuso do canal 25 (vinte e cinco), outorgado à referida entidade na
localidade de Boa Vista/RR.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo
a retransmissão dos sinais provenientes da TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO JOSÉ DO
RIO PRETO LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e
imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 61.413.092/0001-26, cuja outorga foi deferida por
meio do Decreto nº 99.156, de 12 de março de 12 de março de 1990, publicado no
Diário Oficial da União de 13 de março de 1990, e ratificado por meio do Decreto
Legislativo nº 209, de 24 de outubro de 1991, publicado no Diário Oficial de 25 de
outubro de 1991, para execução do serviço no município de São José do Rio Preto,
estado de São Paulo.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da
estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de
2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de
2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO