PORTARIA GM/MS Nº 8.416, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 8.416, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Aprova, no âmbito do Programa Nacional de
Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial
Especializada, Componente Ambulatorial do
Programa Agora tem Especialistas, a
Reprogramação físico-financeira dos Planos de
Ação Regionais do Estado e Municípios de Alagoas
e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
resolve:
Art. 1º Fica aprovada, no âmbito do Programa Nacional de Expansão e
Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, Componente Ambulatorial do
Programa Agora tem Especialistas, a Reprogramação físico-financeiraa do Plano de Ação
Regional das Macrorregiões do estado e municípios de Alagoas, conforme aprovada
pela Resolução CIB/SUS nº 180 de 30 de junho de 2025, na forma dos Anexos a esta
Portaria.
Parágrafo único. A reprogramação aprovada no caput se refere à
programação físico-orçamentária para realização de 116.324 (cento e dezesseis mil
trezentos e vinte e quatro) Ofertas de Cuidados Integradas - OCIs, distribuídas
conforme o Anexo I desta Portaria, para o atendimento de 3.365.351 (três milhões,
trezentos e sessenta e cinco mil trezentos e cinquenta e um ) habitantes, segundo
dados da população TCU 2021, nos 102 (cento e dois) municípios do estado de
Alagoas.
Art. 2º Fica redefinido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, de R$ 4.472.292,00
(quatro milhões, quatrocentos e setenta e dois mil duzentos e noventa e dois reais),
aprovado pela Portaria GM/MS nº 6.018, de 10 dezembro de 2024, para R$
26.962.819,00 (vinte e seis milhões, novecentos e sessenta e dois mil oitocentos e
dezenove reais), a ser disponibilizado ao Estado e Municípios de Alagoas, por meio do
Fundo de Ações Estratégicas e Compensação-FAEC, da seguinte forma:
I - Fica mantido o recurso de R$ 2.340.000,00 (dois milhões, trezentos e
quarenta mil reais) - referente à 50% do Incentivo à Implementação das Ações e
Estratégias de Gestão do PAR, para os Núcleos para Apoio à Gestão (NAG), cuja
distribuição foi realizada pela Portaria GM/MS nº 6.251, de 20 de dezembro de
2024;
II - Fica mantido o montante de R$ 639.687,60 (seiscentos e trinta e nove mil
seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos) referente ao fomento, cuja
distribuição foi realizada pela Portaria GM/MS nº 6.251, de 20 de dezembro de 2024; e
III - Fica estabelecido o montante de R$ 22.490.527,00 (vinte e dois milhões,
quatrocentos e noventa mil quinhentos e vinte e sete reais), com a reprogramação do
Plano de Ação Regional, que redefine o recurso pós-produção de até R$ 1.492.604,40
(um milhão, quatrocentos e noventa e dois mil seiscentos e quatro reais e quarenta
centavos) para até R$ 23.983.131,40 (vinte e três milhões, novecentos e oitenta e três
mil cento e trinta e um reais e quarenta centavos) e redistribuído conforme Anexo II,
cuja transferência se dará mediante a apresentação de produção de serviços registrada
e aprovada no Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA/SUS.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência do recurso financeiro aos respectivos Fundos de Saúde que produzirem
conforme as OCIs e fizerem parte dos PARs aprovados, após a apuração da produção
na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo
encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585
- Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano
Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos recebidos pelo
Estado e municípios deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
operacionais nos sistemas de informação do SUS a partir da competência seguinte à
da sua publicação.
ADRIANO MASSUDA