PORTARIA GM/MS Nº 8.405, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA GM/MS Nº 8.405, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Aprova, no âmbito do Programa Nacional de
Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial
Especializada - Componente Ambulatorial do
Programa Agora tem Especialistas, a
Reprogramação físico-financeira dos Planos de
Ações Regionais das Macrorregiões de Saúde do
Estado e Municípios do Paraná e dá outras
providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
resolve:
Art. 1º Fica aprovada, no âmbito do Programa Nacional de Expansão e
Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada - Componente Ambulatorial do
Programa Agora tem Especialistas, a Reprogramação físico-financeira dos Planos de
Ações Regionais das Macrorregiões de Saúde: Macrorregião Oeste, Macrorregioão
Leste, Macrorregião Noroeste e Macrorregião Norte do estado e municípios do Paraná,
conforme aprovada pela Deliberação nº 617/2025, de 18 de agosto de 2025, no âmbito
do Sistema Único de Saúde (SUS), na forma dos Anexos a esta Portaria.
Parágrafo único. A reprogramação aprovada no art. 1º se refere à programação
físico-orçamentária para a realização de 731.715 (setecentos e trinta e uma mil setecentos e
quinze) Ofertas de Cuidados Integrados - OCIs, distribuídas conforme o Anexo I a esta
Portaria, para o atendimento de 11.597.484 (onze milhões quinhentos e noventa e sete mil
quatrocentos e oitenta e quatro) habitantes, segundo dados da população TCU 2021, nos 399
(duzentos e vinte e três) municípios do estado do Paraná, passando a vigorar em alteração ao
aprovado anteriormente pela Portaria GM/MS nº 6.015, de 11 dezembro de 2024.
Art. 2º Fica redefinido o recurso do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, R$ 135.341.294,14 (cento
e trinta e cinco milhões, trezentos e quarenta e um mil duzentos e noventa e quatro
reais e quatorze centavos) aprovado pela Portaria GM/MS nº 6.015, de 11 dezembro
de 2024, para R$ 135.339.466,00 (cento e trinta e cinco milhões, trezentos e trinta e
nove mil quatrocentos e sessenta e seis reais), a ser disponibilizado ao estado e
municípios do Paraná, por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação-FAEC,
da seguinte forma:
I - Fica mantido o montante de R$ 4.860.000,00 (quatro milhões, oitocentos
e sessenta mil reais), conforme Anexo II;
II - Fica mantido o montante de R$ 39.144.388,24 (trinta e nove milhões,
cento e quarenta e quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e vinte e quatro
centavos), cuja distribuição foi realizada pela Portaria Portaria GM/MS Nº 6.273, de 26
de dezembro de 2024, conforme Anexo III desta Portaria; e
III - Fica estabelecido o decréscimo no montante de R$ 1.898,14 (um mil e
oitocentos e noventa e oito reais e quatorze centavos) com a reprogramação do Plano
de Ação Regional que redefine o recurso pós-produção de até R$ 91.336.905,90
(noventa e um milhões, trezentos e trinta e seis mil novecentos e cinco reais e
noventa centavos) para até R$ 91.335.007,76 (noventa e um milhões, trezentos e trinta
e cinco mil sete reais e setenta e seis centavos), cuja transferência se dará mediante
a apresentação de produção de serviços registrada e aprovada no Sistema de
Informações Ambulatoriais - SIA/SUS, conforme anexo III desta Portaria.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência do recurso financeiro aos respectivos Fundos de Saúde que produzirem
conforme as OCI e fizerem parte dos PAR aprovados, após a apuração da produção na
Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo
encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, dar-se-á por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e
Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e
Compensação - FAEC).
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos recebidos pelo
Estado e municípios deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
operacionais nos sistemas de informação do SUS a partir da competência seguinte à
da sua publicação.
ADRIANO MASSUDA